A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) chegou ao fim nesta quinta-feira (17) com vitórias em avanços históricos para os movimentos que lutam pela democratização do setor.
Entre as resoluções aprovadas, está a aplicação dos recursos do Fust (Fundo para Universalização do Serviço de Telefonia) em programas de extensão da internet banda larga para todo o país, priorizando as regiões afastadas dos grandes centros e a população de baixa renda.
Também foram aprovados textos que prevêem fiscalização mais rígida e novos critérios para concessão e renovação de canais de rádio e TV, tais como regionalização da programação e maior espaço às produções nacionais e independentes.
Na área de veículos impressos, uma das resoluções especifica qie os Correios devam entrar no mercado de distribuição, acabando com o monopólio da área, hoje em mãos da Dinap, ligado à Editora Abril.
A garantia da democratização das verbas publicitárias oficiais foi outra grande vitória obtida pelos movimentos que lutam para que os recursos públicos cheguem também aios veículos regionais e alternativos.
O segmento de rádios comunitárias igualmente saiu da Confecom com grande parte de suas reivindicações atendidas, incluindo o fim da criminalização e da repressão a esses veículos, bem, como a anistia aos processados e condenados e indenização por equipamentos apreendidos.
Outra importante resolução aprovada sugere que seja reduzido de 30% para 10% o limite para participação estrangeira em empresas brasileiras de comunicação.
O consenso em torno de dezenas de propostas fez com que muitas deles fossem aprovadas diretamente nos grupos de trabalho, sem necessidade de votação pela plenária final.
Entre elas estão a que prevê a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, bem como de conselhos estaduais e municipais. Essas instâncias, com representantes de toda a sociedade, exercerão um papel permanente de formulação de políticas públicas e fiscalização.
Foi aprovada ainda a exigência da formação profissional para o exercício do Jornalismo, a elaboração de um Código de Ética para a profissão, a criação do Conselho Federal de Jornalismo e a possibilidade de o jornalista se recusar a escrever uma matéria alegando "cláusula de consciência" – bandeiras antigas da categoria.
A garantia da continuidade das discussões foi dada pela resolução que institucionalizou a Confecom, de maneira que ela seja obrigatoriamente realizada a cada dois anos.
Todo o processo de construção da Conferência e de votação das propostas foi marcado pela busca permanente do consenso entre os movimentos sociais, o poder público e os setores empresárias que não boicotaram o encontro e não se negaram a discutir o tema.
A tensão natural entre os interesses divergentes de cada setor foi aos poucos se desfazendo ao longo dos quatro dias de debates, avanço que, na opinião unânime dos participantes, se caracterizou como a maior vitória de todo o processo.
As dezenas de resoluções aprovadas na Confecom agora seguem para apreciação do governo federal e, em muitos casos, dependem de votação no Congresso Nacional para serem efetivamente colocadas em prática.
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