247 – Depois de causar
constrangimento para o candidato do PSDB à Prefeitura de Manaus, Arthur Virgílio (na campanha, ele adotou o sobrenome 'Neto'), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra os benefícios concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus deve virar assunto de campanha em Manaus. Nesta terça-feira, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), também candidata à Prefeitura da capital amazonense, subiu à tribuna do Senado para defender o modelo.
"Venho a esta tribuna hoje defender novamente a Zona Franca de Manaus. E digo "novamente" porque já o fiz repetidas vezes, e o farei quantas mais forem necessárias. Este modelo que contribui consideravelmente para o sustento econômico do Estado que aqui represento, o meu querido Amazonas, e tem grande responsabilidade pela manutenção da floresta Amazônica em pé, sofreu novos ataques na última semana", disse a senadora.
Vanessa classificou a atitude de Alckmin como "pra lá de equivocada" e disse que "o governador tucano coloca em risco os mais de 117 mil empregos gerados pelo modelo, e mostra, principalmente, duas coisas: sua insensibilidade com relação à parte significativa da população brasileira que ele se disponibilizou um dia a governar; e sua falta de conhecimento da legislação na qual se fundamenta o modelo Zona Franca de Manaus.
Leia abaixo o discurso da senadora Vanessa Grazziotin na íntegra:
Venho a esta tribuna hoje defender novamente a Zona Franca de Manaus. E digo "novamente" porque já o fiz repetidas vezes, e o farei quantas mais forem necessárias. Este modelo que contribui consideravelmente para o sustento econômico do Estado que aqui represento, o meu querido Amazonas, e tem grande responsabilidade pela manutenção da floresta Amazônica em pé, sofreu novos ataques na última semana.
Infelizmente, as constantes ameaças fazem parte da história da Zona Franca de Manaus. Elas têm o seu lado positivo: é sinal que o modelo dá certo, senão não seria tão cobiçado e perseguido. Mas têm seu lado nefasto e cruel: trazem instabilidade para as empresas lá instaladas, e, principalmente, para os mais de 117 mil trabalhadores e trabalhadoras, empregados diretamente naquele parque industrial, e os 500 mil empregados indiretamente, além, é claro, de seus familiares.
Essa ameaça, em especial, nos causou mais indignação porque veio de alguém que já foi candidato à Presidência do Brasil, de quem se poderia esperar um entendimento e um compromisso maior com o País, mas que infelizmente mostrou que isso não existe de sua parte.
Na semana passada, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que foi candidato do PSDB à presidência da República em 2006, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os incentivos fiscais de crédito estímulo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.
Com esta atitude, pra lá de equivocada, o governador tucano coloca em risco os mais de 117 mil empregos gerados pelo modelo, e mostra, principalmente, duas coisas: sua insensibilidade com relação à parte significativa da população brasileira que ele se disponibilizou um dia a governar; e sua falta de conhecimento da legislação na qual se fundamenta o modelo Zona Franca de Manaus.
Como consta em Nota distribuída pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, o governador do Estado de São Paulo alega que os benefícios previstos pelo Governo do Amazonas seriam inconstitucionais na medida em que foram concedidos unilateralmente, sem observar o disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal que, combinado com os termos da Lei Complementar número 24, de 27 de janeiro de 1975, exigiria a elaboração de Convênio com as demais unidades federadas para sua concessão.
No entanto, a Lei Complementar n. 24/75, que regulamenta o referido artigo da nossa Carta Magna, dispondo sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, dispensa a obrigatoriedade de celebração de convênio, pelo Estado do Amazonas, para fins de concessão de benefícios fiscais.
Portanto, é fundamental registrar que o Estado do Amazonas não pratica guerra fiscal, os incentivos que concede são previstos na Constituição Brasileira. Apenas este Estado, pelas condições especiais que possui, tem a concessão de incentivos prevista constitucionalmente.
Repito, portanto, o Amazonas é o único estado que tem bases legais para conceder incentivos fiscais, aliás este é o fundamento de sustentação da Zona Franca de Manaus.
Quem, historicamente, pratica guerra fiscal contra o Amazonas é o Governo de São Paulo, que sobretaxa ilegalmente muitos dos nossos produtos e ainda concede benefícios fiscais de ICMS de forma inconstitucional. É o caso, por exemplo, dos tablets. Ou seja, percebendo que a Lei Federal – MP 534/2011 – que incluiu os tablets no Programa de inclusão digital, garantiu vantagens superiores à Zona Franca de Manaus, mantendo, portanto, nossa competitividade no processo produtivo, o Governadora Alckim, do PSDB de São Paulo, editou um decreto, concedendo isenção total de ICMS para esses produtos fabricados no seu Estado. O que fez com que o governador do Amazonas, Omar Aziz, agilisasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra esses incentivos fiscais. Ação essa que a Procuradoria Geral da República, em fevereiro deste ano, concluiu pela sua admissibilidade.
A ADI número 4.635, ajuizada pelo Governo do Amazonas com pedido de medida cautelar, questiona a legalidade dos incentivos do Governo de São Paulo que reduziram a base de cálculo do ICMS quanto aos produtos de informática, inclusive tablets, chegando a zerar a respectiva carga tributária.
A "guerra fiscal" praticada pelo Estado de São Paulo gera instabilidade a ZFM e pode reduzir os índices de faturamento de empresas do segmento de informática instaladas no PIM, assim como pode diminuir drasticamente a participação nacional dos nossos produtos. Hoje temos cinco projetos de fabricação de tablets já aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, com investimentos previstos de R$ 185 milhões.
O parecer do MPF conclui que "não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária".
Enquanto o Governo Federal, o Governo do Amazonas, Bancada Parlamentar Federal, Bancada Parlamentar Estadual, empresários, trabalhadores, todo o povo amazonense, em especial o manauara, trabalham juntos para fortalecer o modelo Zona Franca de Manaus, infelizmente, o Governo paulista do PSDB insiste em se colocar como principal inimigo deste modelo econômico que, embora instalado em Manaus, favorece a todo o Brasil.
Lembro que no primeiro mandato do Presidente Lula nossa ZFM foi prorrogada por dez anos, ou seja, até 2023. Agora, a presidenta Dilma Roussef também mostriu seu compromisso com o Brasil, a Amazônia e a ZFM, quando encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional número 506, prorrogando o modelo econômico por 50 anos.
Na Proposta de Emenda Constitucional a presidenta destaca a necessidade de manter o desenvolvimento socioeconômico com sustentabilidade ambiental, possibilitando à área de abrangência do modelo Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Amapá, não só elevar seus índices de crescimento econômico, como afiançar uma contínua e progressiva melhoria dos indicadores sociais e ambientais, que favorecem a todo o País.
Nunca é demais frisar que a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento que tem como objetivo fundamental a criação no interior da Amazônia de um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam o seu desenvolvimento, face à grande distância em que se encontra aquela região dos grandes centros consumidores de seus produtos, e, principalmente, mantendo as condições ambientais preservadas.
Um exemplo de como é um modelo bem sucedido e apoiado pelo Governo Federal é o início da produção de tablets pela Samsung e ainda CCE, Semp Toshiba, entre outras em Manaus. A Medida Provisória (MP) 534/2011, conhecida como MP dos Tablets, encaminhada pela presidente Dilma Rousseff a este Congresso Nacional, reinseriu o Amazonas no processo de produção nacional do computador portátil em forma de prancheta, o tablet, uma vez que ,mantém uma vantagem comparativa para a Zona Franca em relação a outras unidades da Federação.
Mas a iniciativa do Governador tucano Geraldo Alckmim mostrou que ele pouco se importa com tudo isso. Porém, para toda ação existe uma reação, e nesse caso, existem várias reações. O Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, com todo o apoio da bancada de parlamentares do Estado, da Federação e do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas está tomando as medidas necessárias para mostrar ao Supremo Tribunal Federal o quanto equivocada e infeliz foi a atitude do Governador de São Paulo.
Temos convicção na retidão e no entendimento correto daquela Suprema Corte, que tem como competência principal ser a guardiã da nossa Constituição. Temos a certeza que, em breve, essa será mais uma ameaça caída por terra, não só contra um modelo de desenvolvimento, que deveria ser respeitado e fomentado ao invés de perseguido, mas contra uma população que é tão brasileira e ama este país tanto quanto a população de qualquer Estado da nossa Federação. Estou me referindo à população amazonense, a quem eu tenho o prazer e a responsabilidade de representar e, mais especificamente, a população manauara.
Foto: Edição/247
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