Nosso objetivo não é engrandecer um homem, o Presidente Lula, mas homenagear, como brasileiro que ama esta terra e esta gente, o que este homem tem provado, em pouco tempo, depois de tanto preconceito e perseguição ideológica, do que somos capazes diante de nós mesmos, e do mundo, e que não sabíamos, e não vivíamos isto, por incompetência ou fraude de tudo e todos que nos governaram até aqui. Não engrandecemos um homem, mas o que ele pagou e tem pago, para provar do que somos.
Entre as propostas que serão apresentadas pela presidente, constam as reformas política, federativa, urbana e dos serviços públicos; objetivo é atender ao anseio por mudança de mais de 70% da população, segundo Datafolha; PT quer resgatar chamado para plebiscito, como feito nos protestos de junho de 2013, e a formação de uma constituinte exclusiva para debater as mudanças no sistema político; Dilma Rousseff tem reforçado, em discursos recentes, a necessidade de obras de infraestrutura em mobilidade urbana e habitação e ressaltará, durante a campanha, a necessidade de um plano específico para a educação
21 DE JULHO DE 2014 ÀS 10:50
247 – No intuito de trabalhar em cima do desejo de mudança por parte da população – mais de 70% desejam mudanças no País, segundo pesquisa Datafolha divulgada em maio desse ano –, a campanha da presidente Dilma Rousseff, que disputará a reeleição, trabalha com uma lista de propostas que envolve quatro grandes reformas no País: a política, a federativa, a urbana e a dos serviços públicos.
A reforma política é pauta mais frequente do governo do PT desde os protestos de junho do ano passado, quando Dilma sugeriu um plebiscito e a criação de uma constituinte exclusiva para debater o tema. Desde então, ela tem dito que, sem o apoio da população, uma grande mudança no sistema político brasileiro não será possível. A proposta também vem sendo defendida pelo ex-presidente Lula.
O principal cabo eleitoral da presidente falou, em vídeo publicado nessa semana, sobre coletar assinaturas durante a campanha presidencial para apresentar ao Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular sobre o tema (veja aqui). O presidente do PT, Rui Falcão, enfatiza que a sociedade não se sente mais representada pelo atual sistema político e defende, entre outros pontos, o financiamento público de campanha.
A reforma federativa envolve as responsabilidades da União, dos estados e dos municípios sobre temas essenciais como segurança pública, saúde e até mesmo a cobrança de impostos – o que envolve a discussão sobre uma reforma tributária. Já a dos serviços públicos tem foco na Educação. As propostas pretendem enfatizar a valorização do professor e o investimento destinado à área com recursos do pré-sal.
A reforma urbana envolve obras de infraestrutura principalmente em mobilidade urbana, saneamento e habitação. Neste ano, a presidente Dilma participou de dezenas de lançamentos de obras e de investimentos nessas áreas em grandes cidades, como São Paulo, Salvador e Porto Alegre. E tem ressaltado em seus discursos a importância de se deslocar em menos tempo de casa para o trabalho, em prol da qualidade de vida, e a obrigação do Estado em garantir moradia para todos os cidadãos.
Sobre o assunto, Rui Falcão aborda a dificuldade de se gerir grandes conglomerados urbanos. "O conceito das áreas metropolitanas não pode ser tratado mais como tema de capitania hereditária. O governador do Estado não quer a autonomia porque perde poder político. Então, que tal se a gente criasse regiões metropolitanas como novos entes federados? Não é município nem estado, mas é um ente federado atípico, como tem na Alemanha, como tem no Canadá. Isso tem que ser fruto de um debate sobre essas cidades, principalmente em cidades com mais de 500 mil habitantes", disse o presidente do PT ao portal Último Segundo.
A mídia passou a atacar todo e qualquer projeto de reforma política para, em seguida, sumir com o assunto do noticiário, o que mostra que estamos no caminho certo
A história do Brasil mostra que sempre que governos populares ousam reduzir a vergonhosa desigualdade social brasileira a mídia não mede esforços para desgastá-los e, se possível, derrubá-los, recorrendo a campanhas sistemáticas para tachá-los de corruptos. Foi assim com o "mar de lama" que levou Vargas a dar um tiro no peito. Foi assim na campanha para impedir a posse de Jango, em 1961. Foi assim no golpe civil-militar de 1964. Foi assim com Lula. Tem sido assim com Dilma. Só que esse moralismo udenista é seletivo. Só serve como instrumento de luta política contra a esquerda e seus aliados. Já em relação a denúncias envolvendo políticos e partidos de sua preferência, os barões da mídia se calam, como no escândalo do metrô e dos trens de São Paulo. E por que o monopólio midiático se opõe à reforma política, mesmo sabendo tratar-se do remédio mais eficaz para combater a corrupção ?
Todos se lembram que, no auge das manifestações de junho do ano passado, a presidenta Dilma enviou à Câmara dos Deputados um projeto de reforma política, com plebiscito e Constituinte exclusiva. Rapidamente a aliança entre a maioria conservadora do Congresso Nacional e o PIG cuidou de sepultar a mensagem da presidenta. Os deputados deixaram claro que até aceitavam, num futuro incerto e não sabido, examinar um projeto de reforma política. Desde que sob o controle absoluto deles e, sobretudo, sem participação popular, sem povo.
Mas a mídia corporativa foi além. Simplesmente passou a atacar todo e qualquer projeto de reforma política para, em seguida, sumir com o assunto do noticiário. Vale salientar que sempre que vem à tona a necessidade imperiosa de o país fazer a reforma política, para dar um grande passo republicano e mudar o jeito de se fazer política no país, o mundo conservador entra em pânico. E isso acontece por três motivos básicos : 1) Constituinte exclusiva e plebiscito darão ao povo brasileiro a condição de protagonista do processo da reforma; 2) O financiamento público em muito contribuirá para reduzir a influência do poder econômico nas eleições, permitindo que candidatos oriundos das camadas mais pobres concorram com mais chances; 3) O voto em lista fechada favorece partidos mais organizados e programáticos como o PT e seus aliados no campo da esquerda.
Até o STF percebeu o quanto as eleições brasileiras vêm sendo deformadas pelo financiamento privado de candidatos e partidos por parte dos grandes empresários e do capital financeiro. Tanto que chegou, há alguns meses, a constituir maioria esmagadora de votos para acabar com o financiamento privado. Temendo que a medida viesse a valer já nas eleições deste ano, o que fez o ministro Gilmar Mendes ? Pediu vistas do processo, sem prazo para apresentar seu voto. Não por acaso nunca foi cobrado por nenhum colunista ou articulista da velha mídia. Esse silêncio cúmplice garantiu a realização de mais uma eleição na qual, certamente, correrá solto o dinheiro dos grupos econômicos.
Caso se pautasse pelo interesse público e o cinismo não fosse uma das suas características mais marcantes, a mídia teria a obrigação de mostrar à sociedade que na raiz de grande parte dos esquemas de corrupção está o toma-lá-dá-cá propiciado pelo financiamento privado. O capitalista que financia um candidato é o mesmo que logo lhe apresenta a fatura, exigindo seu dinheiro de volta com margens exorbitantes de lucro às custas da sangria dos cofres públicos.
A verdade nua e crua é que a mídia brasileira não se incomoda com a corrupção e a malversação do dinheiro público, como tentar fazer crer em seus editoriais falsamente indignados e suas manchetes levianas e sensacionalistas. Se considerasse verdadeiramente a corrupção um mal a ser combatido, cobraria punição dos endinheirados corruptores. Caso seu moralismo fosse sincero, e não mirasse apenas seus adversários políticos, a campanha dos movimentos sociais, centrais sindicais e entidades da sociedade pela reforma política, com Constituinte exclusiva, não seria vista como uma "ameaça à democracia".
Contudo, com diz o Igor Felipe, do Brasil de Fato, em artigo publicado recentemente no Blog Escrevinhador, a oposição feroz da mídia à reforma política só mostra que estamos no caminho certo.
A proibição do financiamento por parte de empresas baratearia muito as campanhas, diminuiria o peso do poder econômico nas eleições e impediria influências espúrias de financiadores sobre os eleitos
Tive a oportunidade de participar, semana passada, de um ato na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, em defesa da reforma política. Este em pauta, em particular, a proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB. O ato é parte de uma campanha, da qual estão participando outras entidades, para angariar apoio popular para as mudanças.
As duas principais propostas apresentadas são a proibição de doações de empresas para as campanhas eleitorais e a instituição de dois turnos nas eleições proporcionais (para deputados federais e estaduais ).
Seriam mudanças da maior importância.
A proibição do financiamento por parte de empresas baratearia muito as campanhas, diminuiria o peso do poder econômico nas eleições e impediria influências espúrias de financiadores sobre os eleitos. É bom que se diga que, ao financiar candidatos, as empresas não fazem filantropia. Elas não são cidadãos para participar como tal da vida política do país. As empresas fazem investimentos, depois devidamente cobrados dos eleitos.
Inicialmente pensou-se em enfrentar esse problema proibindo-se toda e qualquer doação privada e propondo-se o financiamento público exclusivo. Ocorre que, no momento atual, dificilmente isso seria bem visto pela opinião pública, tendo poucas chances de aprovação.
Os adversários da proposta – e defensores da atual situação - contariam com argumentos de peso, com eco na sociedade, aproveitando-se do desprestígio da atividade política e dos políticos em geral. Certamente afirmariam coisas do tipo "não se pode retirar recursos da saúde e da educação para dar para os políticos fazerem campanha", o que teria forte impacto no eleitorado.
Assim, no fim das contas tudo permaneceria como está.
Por isso, a proibição de financiamento originário de empresas privadas afigura-se como a melhor opção no momento. Ela pode ser compreendida facilmente pelo eleitorado, que percebe que, se uma empresa faz uma doação, está esperando retribuição posterior.
A proposta mantém algum financiamento público, dando ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o poder de fixar seu montante. E permite, ainda, doações de pessoas físicas, limitando-as a até R$ 700 por eleitor. Com isso, os partidos terão que conseguir a multiplicação de doadores, em vez de tentar buscar doações milionárias – o que seria um fator muito positivo, ajudando a oxigenar as eleições.
Outra modificação importante, trazida pela proposta da OAB: as eleições proporcionais seriam realizadas em dois turnos. No primeiro turno, o eleitor votaria na legenda partidária, de acordo com o programa do partido, que faria jus a um determinado número de cadeiras, conforme a votação obtida. O número de votos dado a cada legenda definiria o número de candidatos eleitos por ela. No segundo turno os eleitores votariam num candidato integrante de uma lista formada pelas convenções partidárias. Seriam eleitos os mais votados até o número de vagas conquistado no primeiro turno.
O voto programáatico, no primeiro turno, fortaleceria os partidos e suas propostas. Faria, também, com que os mandatos não fossem mais vistos como de propriedade dos candidatos. Além disso, seria superado um outro problema do atual sistema, no qual cada candidato faz sua campanha de forma isolada, tendo como adversários diretos na disputa da vaga companheiros de seu próprio partido.
Por outro lado, ao instituir a ordenação dos candidatos pelo voto que eles recebessem no segundo turno, não deixaria nas mãos das direções partidárias a ordem em que os nomes seriam apresentados na lista, o que, em última instância definiria os eleitos, podendo criar feudos e cristalizar uma burocracia dirigente.
Enfim, estas são propostas que melhorariam sensivelmente dois aspectos essenciais do processo eleitoral.
CONSTITUINTE EXCLUSIVA PARA REFORMA POLÍTICA: PT PÕE AS CARTAS NA MESA
CHICO VIGILANTE
É disso o que necessitamos. Voltar a acreditar que fazer política é saudável e que políticos podem ser homens e mulheres de valor e importantes para os destinos do país e a consolidação da democracia
A aprovação pela Executiva do PT das diretrizes do programa de governo da campanha da presidenta Dilma nas próximas eleições foi uma demonstração de coragem e maturidade política de extrema importância para o país. Os demais partidos deveriam fazer o mesmo. Onde estão suas propostas concretas?
É importante lembrar que uma vez definidas as diretrizes elas agora serão discutidas com os partidos da coalizão petista, forçando uma tomada de posição destas agremiações diante do eleitorado, antes das eleições. As alianças passarão a ter um caráter mais programático do que fisiológico.
A inclusão de dois pontos programáticos em particular me deixaram feliz, pelo fato de há cerca de três anos eu defender estas mesmas teses: a convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política; e o julgamento fora da Lei de Anistia dos crimes praticados por agentes do Estado durante a ditadura militar no país.
Necessitamos voltar a acreditar que o Estado nos defende e as instituições como um todo vão agir sempre na defesa do cidadão e não contra ele, como ocorreu nos casos de desaparecimentos, assassinatos e ocultação de cadáveres no período da ditadura Daí a importância de revermos estes casos. Para que não se acredite que fatos assim podem ocorrer novamente e ficar impunes.
Nenhum tipo de violência deve ficar impune. Em artigo recente denominado Orfãos do Talvez e do Quem Sabe, expliquei como as cortes internacionais de direitos humanos consideram que os crimes de terrorismo de Estado vividos por presos políticos no Brasil não são passíveis de anistia.
Há quatro anos, ao examinar o caso Gomes Lund versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o governo investigue penalmente os fatos por meio da Justiça ordinária e puna os responsáveis pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, ocorrido entre 1972 e 1974 – período da Guerrilha do Araguaia no país.
Guilherme Gomes Lund, desaparecido em 1973, com 26 anos, depois da intervenção do Exército na região, é apenas um entre centenas de jovens assassinados durante os 21 anos de ditadura militar no Brasil.
Por que razão a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil no caso Gomes Lund? A resposta é simples. A razão foi dada pelo STF quando se baseou na Lei de Anistia para impedir o julgamento e a punição dos responsáveis pelas mortes dos 62 guerrilheiros e o ocultamento de seus cadáveres, fatos até hoje envoltos em neblina, resultando na impunidade dos culpados, e na indignação de familiares e da sociedade como um todo.
Ao condenar o Brasil, a Corte Interamericana evidenciou que a Justiça no Brasil não forneceu mecanismos efetivos para uma total reparação às vítimas da ditadura militar, não levando a um Direito à Verdade ou a um Direito à Justiça reais.
As cortes internacionais de direitos humanos reconhecem atualmente que os crimes de tortura, assassinatos e desaparecimento forçado, como os vividos por presos políticos no Brasil e em vários países latino americanos, se incluem na categoria de crimes de terrorismo do Estado. Desde o julgamento dos criminosos nazistas pelo Tribunal Internacional de Nuremberg, em 1945, estes crimes são qualificados como de lesa-humanidade, e, portanto, não passíveis de anistia e prescrição.
A lei de anistia de 1979 no Brasil, resultado de um pacto entre as Forças Armadas e os grupos que exerciam a soberania antes do golpe de Estado de 1964 – ou seja, os titulares do poder econômico privado e os agentes políticos conservadores – objetivou garantir a impunidade dos responsáveis pelos crimes de terrorismo de Estado durante o regime de exceção. E assim foi.
A situação política na América Latina, no entanto, evoluiu nos últimos 35 anos e felizmente já não mais enfrentamos realidades onde ditadores militares na defesa dos interesses das elites nacionais e internacionais, derrubavam governos eleitos democraticamente com o apoio das forças armadas norte americanas, se necessário fosse.
A real Justiça para os crimes da ditadura deve ser feita como fizeram os demais paises sul americanos, desconsiderando a abrangência da Lei de Anistia sobre eles, e realizando seus julgamentos por meio da Justiça comum.
As cortes superiores de países como Peru, Colômbia, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai, instauraram nos últimos anos processos que julgaram e condenaram militares e civis responsáveis por prisões e mortes violentas de opositores, reconhecendo que nestes casos, como pregam as convenções internacionais, as leis de anistia existentes naqueles países não se aplicavam .
A sentença imposta ao Brasil no Caso Gomes Lund afirma que “a Corte Interamericana considera que a forma na qual foi interpretada e aplicada a Lei de Anistia aprovada pelo Brasil (...) afetou o dever internacional do Estado de investigar e punir as graves violações de direitos humanos, ao impedir que os familiares das vítimas no presente caso fossem ouvidos por um juiz, conforme estabelece o artigo 8.1 da Convenção Americana; violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo 25 do mesmo instrumento, precisamente pela falta de investigação, persecução, captura, julgamento e punição dos responsáveis pelos fatos, descumprindo também o artigo 1.1 da Convenção.
Suas excelências os ministros do STF parecem ignorar parte da sentença onde se afirma que “ao aplicar a Lei de Anistia impedindo a investigação dos fatos e a identificação, julgamento e eventual sanção dos possíveis responsáveis por violações continuadas e permanentes, como os desaparecimentos forçados, o Estado brasileiro descumpriu sua obrigação de adequar seu direito interno, consagrada no artigo 2 da Convenção Americana.”
Ao condenar o Brasil, portanto, a Corte indica o caminho a ser seguido para que a justiça e a verdade sejam garantidas em face dos crimes cometidos contra os direitos humanos pela ditadura militar quando da Guerrilha do Araguaia.
Pelo menos uma das importantes determinações contidas na sentença da Corte Interamericana contra o Brasil a respeito das violações de direitos humano no país foi cumprida: a instalação de uma Comissão da Verdade.
Sua atuação tem sido inestimável. Por meio dela muitos fatos obscuros estão sendo esclarecidos, a exemplo da morte do ex-deputado Rubens Paiva, da prisão do estudante Honestino Guimarães para citar apenas duas das mais recentes elucidações.
No entanto, muitas outras determinacões da Corte Interamericana ainda se encontram apenas no papel, dentre elas a principal: a adequacão da Lei de Anistia brasileira ao Direito interno e às Convencões internacionais. Daí a oportuna proposta do PT neste momento.
Se tantos anos depois ainda existem filhos, mães e pais sem túmulos, “orfãos do talvez e do quem sabe“, (como disse certa vez o líder da oposição do governo Geisel, deputado Alencar Furtado) é porque algo deve ser feito.
O povo brasileiro não é estúpido. Sabe que não podemos igualar os direitos daqueles brasileiros que resistiam ao regime ditatorial, lutando por liberdades democráticas, pelo direito de expressão, de greve e de emprego, com os direitos de agentes civis e militares que, em nome do Estado, invadiram lares, locais de trabalho, sindicatos e universidades, prenderam, torturaram, mataram e fizeram desaparecer os restos mortais de centenas de pessoas.
Já levantada por mim anteriormente em mais de um artigo, defendo também a idéia de uma Constituinte exclusiva para a reforma política como única saída para a verdadeira anarquia na qual nos encontramos. Nenhuma democracia se sustenta com a existência de tantas agremiações, que funcionam mais como cabides de emprego do que como partidos políticos com programas definidos a serem cumpridos e aperfeiçoados.
A convocação de uma Constituinte exclusiva para a reforma política, deveria ocorrer de forma diversa da de 1986. Após 20 meses ela estava pronta mas os deputados eleitos cumpriram integralmente o mandato de quatro anos e muitos deles se reelegeram para a próxima legislatura.
Hoje, deveria ser formada por um grupo de pessoas eleitas com a finalidade única de votar o texto da reforma constitucional proposta e ser extinto ao final dos trabalhos. Seus participantes por força de lei deveriam ser impedidos de se candidatarem a cargos políticos nas próximas eleições.
Desta forma, ao votar a Constituição um cidadão, seja ele advogado, médico, operário, ou dona de casa, visaria apenas o bem comum e não o interesse de grupos ou indivíduos. Votaria a Constituição de acordo com seus conhecimentos e sua consciência, e voltaria para casa. Não há ninguém pior para fazer uma Constituição do que aqueles com interesses nos resultados.
A juventude e uma parte do povo brasileiro menospreza os partidos políticos e não vê neles o que deveriam ver se realmente funcionassem como tal: agremiações onde se aprende sobre a história do país, a importância do social, do coletivo, a ética e a gestão do bem público. Onde, em última instância, se formam lideranças políticas para o futuro da Nação.
É disso o que necessitamos. Voltar a acreditar que fazer política é saudável e que políticos podem ser homens e mulheres de valor e importantes para os destinos do país e a consolidação da democracia. Voltar também a acreditar no Estado e nas instituições, na certeza de que tomarão medidas sempre em nossa defesa e não contra nós.
DILMA PÕE REFORMA POLÍTICA NO CENTRO DE SUA CAMPANHA
O programa foi discutido durante o 14º Encontro Nacional do PT, que terminou neste sábado em São Paulo; para o partido, a reforma vai ao encontro das demandas da população demonstradas nas manifestações de junho do ano passado; “A reforma política é a mãe de todas as reformas. Sua realização permitirá que a sociedade tome o destino do país em suas mãos, corrigindo as profundas distorções que marcam o nosso sistema representativo e o funcionamento equilibrado dos poderes”, diz o texto do PT, cujo presidente, Rui Falcão, anunciou que Lula terá papel central na campanha
3 DE MAIO DE 2014 ÀS 20:00
Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil - A reforma política é um dos pontos centrais das diretrizes do programa de governo para a candidatura da presidenta Dilma Rousseff à reeleição. O programa foi discutido durante o 14º Encontro Nacional do PT, que terminou hoje (3) em São Paulo. Para o partido, a reforma vai ao encontro das demandas da população demonstradas nas manifestações de junho do ano passado. O conteúdo dos documentos foi aprovado, mas ainda precisa passar por uma redação final antes de ser oficializado pelo Diretório Nacional do partido.
“O fato é que, após mais de uma década de melhorias sociais relevantes, a população reivindica reformas, muitas das quais contidas em nossas plataformas de luta, como é o exemplo da reforma política”, destaca o texto. A reforma foi um dos tema abordados pela presidenta em seu discurso ontem (2), quando foi confirmada como pré-candidata do PT.
Segundo o documento, a reestruturação do sistema político vai abrir espaço para outras mudanças e avanços sociais. “A reforma política é a mãe de todas as reformas. Sua realização permitirá que a sociedade tome o destino do país em suas mãos, corrigindo as profundas distorções que marcam o nosso sistema representativo e o funcionamento equilibrado dos poderes”, acrescenta o texto.
O presidente do PT, Rui Falcão, ressaltou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá papel central na campanha de Dilma. “O Lula deixou claro que ela é a candidata e ele vai se engajar diretamente e totalmente na campanha assim que retornar de sua viagem ao exterior”, destacou.
Para Falcão, as declarações do ex-presidente devem acabar com os rumores de que ele tentaria um novo mandato à frente do Palácio do Planalto. “Ficou claro aquilo que a gente já vinha afirmando há muito tempo: de que a Dilma era a candidata e de que não havia nenhuma intenção do Lula de impedir a reeleição dela”.
Uma das preocupações da campanha de Dilma será conciliar a aliança nacional com as candidaturas do PT nos estados. “Primeiro, lutar por palanques unitários. Onde isso não for possível, ter uma coordenação que permita, ao mesmo tempo, a campanha do nosso candidato majoritário no estado conviver sem sectarismo com as candidaturas [de outros partidos] que apoiam Dilma, mas estão em confronto com a nossa candidatura”, explicou Falcão.
Manifestações de junho forçaram Dilma Rousseff a apresentar uma agenda política em sintonia com o clamor das ruas; ainda no auge dos protestos, a presidente anunciou os pactos pela responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, mobilidade urbana e educação; todos os objetivos não foram cumpridos, mas o programa Mais Médicos, criado por medida provisória em julho, avançou, recebeu profissionais de outros países e se tornou a grande bandeira de Dilma no segundo semestre
31 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 11:00
Paulo Victor Chagas Repórter da Agência Brasil
Brasília – As manifestações lideradas pelo Movimento Passe Livre contra o aumento da tarifa do transporte público na capital paulista ganharam força em junho e levaram milhares de pessoas às ruas em várias capitais e municípios do interior. Os brasileiros levantaram outras bandeiras, como a reforma política e as melhorias nas áreas de saúde, educação e mobilidade urbana. Surpreendido pela dimensão dos protestos em todo o país, o governo federal lançou cinco pactos, aprovados pelo Congresso Nacional - pela responsabilidade fiscal, pela reforma política, pela saúde, pela mobilidade urbana e pela educação.
No dia 17 de junho a presidenta Dilma Rousseff se pronunciou pela primeira vez, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, dizendo que as manifestações eram “legítimas e próprias da democracia”. Dois dias antes, Dilma tinha sido vaiada no Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, lotado para a abertura da Copa das Confederações. Em rede nacional de rádio e TV, a presidenta disse que os manifestantes tinham o direito de protestar, mas de forma “pacífica e ordeira”. Depois, reuniu-se com os governadores das 27 unidades da Federação e os prefeitos das capitais para anunciar os cinco pactos nacionais que, segundo ela, seriam “propostas concretas e disposição política” em favor do país. A escolha dos temas foi feita seguindo as demandas da população, mas não abarcou todas as insatisfações. Apesar do empenho de ministros e parlamentares para a implementação de todas as promessas, parte dos pactos não se concretizou em 2013.
Para o pesquisador da Universidade de Brasília, Alexandre Pereira Rocha, o anúncio dos cinco programas foi uma “tentativa de contornar e minimizar os impactos” da situação negativa pela qual passava o governo. “Foi muito mais reativa do que algo pró-ativo, imaginado”, explica o cientista político. Segundo ele, após essa reação não se propôs uma agenda mais aprofundada para o país.
Os pactos passaram a ser prioridade das ações do governo e pauta de reuniões, viagens e discursos de Dilma. De acordo com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, é “evidente” que os cinco programas foram uma resposta às manifestações e não existiriam sem elas. “Os pactos são um bom exemplo de como o governo deve ouvir a sociedade e se movimentar a partir das demandas reais da sociedade. Então, não é um problema, é uma virtude quando você ouve e toma atitudes para atender aquela demanda”, ponderou, em entrevista à Agência Brasil.
Segundo a presidenta, o primeiro pacto (pela responsabilidade fiscal) tem o objetivo de garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação. Gilberto Carvalho acredita que o mote foi a denúncia do mau uso dos recursos públicos. “Essa era uma bandeira histórica, mas que naquele momento se procurou destacar, já que uma das grandes questões era o combate à corrupção, a denúncia do mau uso dos recursos públicos”, disse.
Um plebiscito, que autorizaria o “funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita”, foi defendido por Dilma durante a reunião com governadores e prefeitos, no final de junho. A tramitação de um projeto sobre o tema teve início na Câmara, porém sem avanços.
A chamada minirreforma eleitoral, aprovada em novembro, diminui os custos das campanhas para as eleições, ao proibir, por exemplo, propagandas eleitorais em cavaletes e limitar a contratação de cabos eleitorais. Não trata, porém, de pontos-chave da proposta de Dilma, como o financiamento público de campanhas. Além disso, não valerá para as eleições de 2014. Alexandre Rocha avalia que o fato de a proposta do plebiscito não ter sido emplacada fez com que o crédito ficasse para o Executivo. “Ele jogou a responsabilidade para o Congresso, afinal de contas, ele propôs. Se o Legislativo assumisse [a pauta], aí sim nós teríamos pensado numa agenda para o tema”, explica o cientista político. Gilberto Carvalho admite que estes fatos representam uma derrota, “não do governo, mas uma derrota da sociedade”.
Quanto à mobilidade urbana, Dilma acrescentou R$ 50 bilhões em recursos aos R$ 93 bilhões já investidos no setor desde 2011, por meio da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento. Segundo o governo, a prioridade do novo investimento são obras em regiões metropolitanas. Desse modo, prefeitos das capitais e governadores apresentaram seus pleitos à presidenta.
De acordo com o Ministério do Planejamento, 15 capitais solicitaram novos recursos ao governo federal. Dessas, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Salvador, Porto Alegre, Curitiba e Recife já receberam mais de R$ 20 bilhões. Em geral, o dinheiro deve ser utilizado na construção de corredores exclusivos de ônibus, metrôs e Veículos Leve Sobre Trilhos (VLTs).
Já no setor educacional, pelo qual Dilma declarou recentemente estar “fissurada”, o governo enviou uma medida provisória destinando 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. A matéria, no entanto, foi alterada no Congresso para que a saúde tivesse 25% de participação nesses investimentos.
Na cerimônia de sanção da lei, em setembro, a presidenta Dilma classificou a mudança como uma melhoria na proposta. “Devemos reconhecimento pela sensibilidade social e pela visão estratégica que o Congresso demonstrou ao incluir a destinação de parcelas dos recursos também para o investimento na saúde”, agradeceu Dilma.
Apesar da comemoração, entidades defensoras do setor reclamam que o dinheiro será insuficiente para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado, de destinar 10% do Produto Interno Bruto para o cumprimento das metas desde a educação básica até a superior.
Principal bandeira do governo neste ano e uma das ações mais citadas pela presidenta Dilma em seus discursos, viagens e entrevistas, o Programa Mais Médicos foi criado também por medida provisória, em julho. O programa garante a contratação de profissionais brasileiros e, na ausência deles, de estrangeiros para atuarem no Sistema Único de Saúde (SUS). O foco é atender a demanda por médicos em municípios do interior, áreas isoladas e periferia de grandes cidades.
“Eu gosto do Mais Médicos porque nós conseguimos formatar uma política que, também focada, leva esse médico e esse atendimento humanizado, porque uma das coisas que as pessoas se queixam é que o atendimento médico não era humanizado”, explicou Dilma durante café da manhã com jornalistas, no último dia 18.
Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições; a presidente também suprimiu o ponto que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem "responsáveis diretas pela doação"
13 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 11:18
Karine Melo Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei conhecida como minirreforma eleitoral (12.891/13). O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro, e publicado em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (12) teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos.
Um dos trechos vetados proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso a presidenta ressaltou que a medida "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias". Outro ponto suprimido por Dilma é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem "responsáveis diretas pela doação".
Sob o argumento de que impedir a aplicação de sanções aos partidos que cometerem irregularidades na prestação de contas reduz a eficácia da fiscalização eleitoral e prejudica a transparência na aplicação do dinheiro do fundo, também foi vetado o dispositivo que impedia a Justiça Eleitoral de determinar a suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário no segundo semestre de anos eleitorais.
A presidenta da República também vetou o dispositivo que previa a comprovação de gastos com passagens aéreas feitos pelas campanhas eleitorais seriam comprovados, quando necessário, apenas com a apresentação da fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. O texto vetado proibia a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.
À época da discussão da proposta, os parlamentares disseram que o objetivo da minirreforma eleitoral é diminuir os custos das campanhas e garantir condições mais iguais na disputa eleitoral entre os candidatos.
O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas.
A nova lei também limita – a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.
A validade das regras já nas eleições do ano que vem divide opiniões. Como as mudanças são apenas de regras administrativas, o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que não haverá problema. Segundo alguns parlamentares, porém, a legislação determina que novas regras só são válidas na eleição quando sancionadas até um ano antes da disputa.
STF A UM PASSO DE ENTERRAR REPÚBLICA DAS EMPREITEIRAS
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento da Ação Direta de Inconstuticionalidade apresentada pela OAB, que reclama o fim do financiamento privado para campanhas eleitorais; relator Luiz Fux e presidente Joaquim Barbosa já votaram a favor; Dias Toffoli e Cármen Lúcia manifestaram informalmente posição semelhante, mas Teori Zavascki pediu vistas e conclusão do julgamento pode ser adiada; modelo atual fez das empreiteiras Andrade Gutierrez, de Sergio Andrade, e OAS, de Cesar Mata Pires, as campeãs das doações em 2012, com R$ 44 milhões; entre 2002 e 2010, graças a doações de pesos pesados como Emílio Odebrecht, da construtora Norberto Odebrecht, custos de campanas eleitorais subiram 600%, saltando de um total apurado pelo TSE de R$ 800 milhões para R$ 4,5 bilhões; 191 companhias, ou 1% do total de doadores, proporcionaram 61% do dinheiro privado nas últimas eleições; sistema gera caixa 2 e influência política na mão de poucos
12 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 14:32
247 – O Supremo Tribunal está a um passo de acabar com o que no meio político se chama República das Empreiteiras, tal é a influência das grandes construtoras sobre parlamentares e integrantes do Executivo. Isso ocorre porque essas grandes companhias acostumaram-se, ao longo do tempo, a frequentar o topo dos rankings de maiores doadores privados de recursos para partidos políticos e seus candidatos.
Nas eleições de 2012, essa situação se repetiu. De acordo com os números oficiais do TSE, as construtoras Andrade Gutierrez, do empresário Sérgio Andrade, e OAS, do baiano Cesar Mata Pires, doaram, cada uma, R$ 23 milhões e R$ 21 milhões, respectivamente, para mais de uma dezena de partidos políticos, espalhando sua influência da direita à esquerda.
A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao STF uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade – sustentando que o forte peso do dinheiro privado nas eleições para cargos políticos está distorcendo, na prática, a vontade popular: quem tem mais recursos aparece mais e tem mais chances de se eleger. A alternativa é o financiamento público de campanhas, com a expressa proibição de doações privadas.
Além das ofertas oficiais, o modelo híbrido de financiamento de campanhas tem provocado o surgimento de diferentes escândalos de caixa 2 nas disputas eleitorais.
O relator Luiz Fux e o presidente Joaquim Barbosa concordaram com a OAB e votaram pelo fim do financiamento privado. O ministro Dias Toffoli já manifestou, informalmente, que também pretende se posicionar a favor. Ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Cármem Lúcia igualmente tende a votar contra o financiamento privado. Ela acompanha de perto a forte elevação nos custos eleitorais que as doações privadas provocam.
GASTOS EM ALTA - Entre 2002 e 2010, o custo total das campanhas políticas em todo o País foi aumentado em 600%, saltando de R$ 800 milhões para R$ 4,5 bilhões. Calcula-se que, atualmente, um candidato a senador precise gastar pelo menos R$ 4,5 milhões para ter chances de se eleger; um candidato a governador, R$ 23 milhões; e um candidato a presidente, cerca de R$ 300 milhões.
A proibição do financiamento privado pode disciplinar melhor os gastos, defende a OAB, equalizando verbas de modo a distribuir os recursos de maneira mais equânime entre os candidatos. O PT vai sendo associado à Adin, como agremiação que estaria mais interessada na derrubada do financiamento privado. Curiosamente, são os partidos que estão nas máquinas do poder executivo, em todos os níveis, que mais são abordados para receberem dinheiro privado nas eleições. A oposição, ao contrário, com o PSDB e o DEM na liderança, torce, em sua maioria, para que o direito a doações por empresas permaneça.
Acredita-se que o julgamento não deverá ser concluído nesta quinta-feira, sendo prorrogado para o próximo ano, devido a um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki. No entanto, os demais ministros podem adiantar seus votos. Na Câmara dos Deputados é dado como certo que, se o financiamento privado for derrotado, com o fim da chamada República das Empreiteiras, os próprios parlamentares votariam a toque de caixa um decreto legislativo que manteria para as próximas eleições as regras atuais de financiamento. Mais uma crise política pode ser aberta.
Sessão do STF que vota uma Adin da OAB sobre o fim do financiamento privado de campanhas eleitorais provoca críticas, dadas aos gritos pelo ministro Gilmar Mendes, de que modelo não acabará com a corrupção; "A quem isso interessa?", questiona ele, afirmando que a propaganda institucional do governo na mídia é "propaganda eleitoral descarada"; "Agora dizer que o problema está na doação de campanha... a corrupção está aí como está em outros setores", acrescenta, em aparte ao voto de Dias Toffoli, que se posiciona favorável à Adin; discussão deve ser adiada para 2014 devido a um pedido de vistas do ministro Teori Zavascki; se aprovada, proposta enterrará a República das Empreiteiras
12 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 15:48
247 – O julgamento da proposta da OAB de acabar com o financiamento de empresas privadas em campanhas eleitorais levou o ministro Gilmar Mendes, na tarde desta quinta-feira 12, a fazer críticas aos gritos contra o governo federal. Segundo ele, a proposta não resultará no fim da corrupção, como defendem os ministros que votaram a favor da Adin, Joaquim Barbosa e o relator Luiz Fux. Gilmar sugeriu, ainda, que a proposta interessa ao governo federal.
"A quem isso interessa?", questionou o ministro, num aparte ao voto de Dias Toffoli, que se posicionava a favor do fim do financiamento privado. Em seguida, Gilmar Mendes afirmou que toda propaganda institucional do governo na televisão é "propaganda eleitoral descarada, dizendo quantos metros de asfalto, de esgoto foram feitos", descreveu. "Isso [a propaganda] é a violação mais clara, mais escarrada, da ideia de igualdade de chance, que é a base da democracia partidária".
Gilmar Mendes é da opinião de que empresas privadas "podem apoiar, sim, políticos que defendam determinadas causas do ponto de vista ideológico". Segundo ele, é comum afirmar que determinada empresa "deu dinheiro porque quer uma obra. Não. Quer uma economia saudável, em funcionamento. Alguém apoia um sujeito do nível de Michel Temer por que comprou o seu passe? Veja a que reducionismo nós podemos chegar", disse.
PROPOSTA SOBRE FINANCIAMENTO PÚBLICO É “CORRETÍSSIMA”
Colunista da IstoÉ, jornalista Paulo Moreira Leite avalia que a proposta da OAB que prevê o fim de doações de empresas privadas em campanhas eleitorais "ajuda a enfrentar o aluguel de nosso sistema político"; segundo ele, o STF tem agora "uma ótima oportunidade para dar uma contribuição efetiva para a melhoria do padrão de nossa democracia"
12 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 12:38
247 - O dinheiro privado pode produzir eleitores que valem R$ 1 bilhão, constata o jornalista Paulo Moreira Leite, da revista IstoÉ. Segundo ele, a proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de acabar com o financiamento privado de campanhas eleitorais é "corretíssima" e dá ao STF "uma ótima oportunidade para dar uma contribuição efetiva para a melhoria do padrão de nossa democracia".
ELEITOR DE 1 VOTO E ELEITOR DE R$ 1 BILHÃO Projeto da OAB ajuda a enfrentar o aluguel de nosso sistema político
O STF terá uma ótima oportunidade para dar uma contribuição efetiva para a melhoria do padrão de nossa democracia hoje, quando examinar a ação da OAB que pretende proibir a contribuição eleitoral de empresas. É uma proposta corretíssima.
Quando feita às escondidas, a contribuição de empresas privadas é um dos principais instrumentos de corrupção, sabemos todos.
Quando feita às claras, é uma forma de alugar o poder político a quem tem mais dinheiro.
Em qualquer caso, é uma forma indevida e escancarada de distorção do processo eleitoral. Compromete a transparência de uma eleição e transfere, para o interior da democracia, uma desigualdade típica da sociedade brasileira, uma das mais desiguais do planeta.
Se a ideia essencial do regime democrático é um sistema pelo qual 1 cidadão = 1 voto, o dinheiro privado produz eleitores que valem 1 voto e outros que valem 1 bilhão de reais.
Colocando a questão em seu ponto essencial, convém lembrar o artigo 1 da Constituição, que diz todos os poderes emanam do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.
Quando fala em "povo", a Constituição não está falando de empreiteiras, nem de bancos nem fazendas. Está se referindo aos 100 milhões de brasileiros com direito a voto. São homens e mulheres com 18 anos de idade ou mais. Também se aceita o voto facultativo de quem tem mais de 16 e não se proíbe o voto dos analfabetos.
O dono de uma empreiteira deve valer o mesmo que o operário que dá expediente em seu canteiro de obra.
Como já foi observado tantas vezes, permitir que uma empresa dê dinheiro de seus cofres para um determinado candidato, em prejuízo de outro, é lhe dar um tratamento de uma coisa que ela não é. Falando ontologicamente, como querem os filósofos, não custa lembrar que são os seres humanos – executivos, gerentes, funcionários -- que fazem escolhas políticas. As empresas, como se sabe, são seres sem vida própria e sem consciência. Por isso podem ser vendidas, compradas, fundidas e até fechadas. Mas não podem ir até as urnas e fazer sua opção. Não são entes donos de vontade, como recordou, em artigo recente, David Cay Johnson, num artigo dedicado a empresas norte-americanas de saúde que alegam possuir convicções religiosas para recusar métodos anticoncepcionais a seus funcionários e associados.
Este é o princípio da coisa: pelo menos durante um dia, de quatro em quatro anos, todos os brasileiros devem ser iguais em seus direitos e deveres. Pelo menos num dia – num dos países mais desiguais do mundo.
A proibição de contribuições de empresas privadas vigora em boa parte dos países de democracia consolidada. Em alguns, vigora o financiamento público exclusivo. Em outros, a contribuição de pessoas físicas é autorizada, mas dentro de limites bem definidos e estreitos, compatíveis com aquilo que se pode chamar de "contribuição individual".
A exceção, que está longe de ser recomendável, reside nos Estados Unidos, que possui um sistema muito semelhante ao brasileiro. Lá, como aqui, as contribuições de campanha são dominadas pelas grandes corporações privadas que, através do dinheiro eleitoral, determinam a agenda política. Observadores ingênuos adoram assinalar as semelhanças notáveis entre os dois principais partidos norte-americanos, democratas e republicanos, e até acreditam que isso reflete um certo amadurecimento político. A semelhança é real mas ela não se explica pela ausência de debate de ideias na sociedade, que é mais vivo e rico do que se costuma imaginar – mas pela prolongada e profunda presença do dinheiro privado sobre o mundo político, que conquista aliados com absoluta indiferença, desde que possam servir a seus interesses.
É por essa razão, e nenhuma outra, que a população norte-americana enfrenta, entre outras desvantagens, o pior serviço público entre os países com o mesmo perfil sócio-econômico. Sua educação de qualidade é ótima, mas totalmente elitizada. As empresas privadas de saúde possuem uma bancada imensa de políticos que lhe devem todo tipo de favor financeiro, e por essa razão estão sempre a postos para sabotar qualquer esforço que possa beneficiar a população mais pobre, como ficou demonstrado no debate sobre o Obamacare. Mais poderosos lobistas de Washington, os fabricantes de armas impedem qualquer medida de controle sobre a venda de metralhadoras e armas mais pesadas a população civil. O resultado é aquela violência que todos conhecem. Ligados aos interesses de Israel, outro grupo de lobistas muito importante tem um papel decisivo na definição da política externa da Casa Branca, como próprio Obama sente na pele toda vez que ensaia um passo fora da curva no Oriente Médio.
A força desse dinheiro, em Washington, chega a ser constrangedora, pois demonstra um poder político em processo de privatização acelerada. As empresas privadas – algumas são diretamente empresas de lobby -- não se limitam a dar contribuições de campanha. Pagam funcionários nos gabinetes políticos, financiam estudos e projetos, bancam mordomias e favores, construindo uma blindagem espessa na proteção de seus interesses.
A motivação real dos adversários da mudança em debate no STF é difícil de admitir, por motivos óbvios. O que se pretende é manter a desigualdade dos cidadãos no acesso às decisões de Estado, facilitando a eleição de candidatos sob encomenda, patrocinados como marcas de sabonete. Não se trata, aqui, da saudável e necessária disputa entre visões de mundo diferentes ou projetos políticos conflitantes, típicas do mundo político.
O que se quer é manter o direito de fabricar e cooptar políticos com base no cofre, dóceis como aqueles cavalos de aluguel que se encontram nas pracinhas do interior do país, e que costumam ser levados para qualquer lugar por seus donos, conforme definição um tanto bruta, e até grosseira, de um dos mais experientes (e sinceros) políticos brasileiros. Quando se recorda o esforço de desconstrução de conquistas históricas, que inclui a abolição das principais garantias previstas na CLT e o retorno a um tempo em que a questão social era um caso de polícia, pode-se imaginar a importância essencial que o financiamento de campanha irá adquirir no próximo período.
Como é sempre complicado defender privilégios numa sociedade que cultiva valores democráticos, o combate a proibição das contribuições privadas é feito a partir de um recurso retórico conhecido como fracassomania. Elaborada pelo estudioso Albert O. Hirshmann, a fracassomania é um tipo de raciocínio que procura bloquear toda iniciativa inovadora sem debater se é boa ou ruim – argumenta-se, apenas, que irá produzir tantos efeitos contraproducentes que seus eventuais benefícios serão eliminados por inevitáveis fatores adversos. Era assim que se dizia – você lembra quem disse – que não adiantava fazer eleição porque o brasileiro não sabia votar. Ou que não adianta aumentar os salários porque os preços sempre sobem junto. Ou que era possível abolir a CPMF porque todo dinheiro do Estado sumia no ralo da corrupção em vez de ir para saúde. E assim por diante.
No caso da proibição das contribuições privadas, o que se diz é que elas irão obrigar as empresas e os partidos a ampliar o caixa 2 de campanha. Na mais pura fracassomania, tenta-se sustentar que aquilo que se deixa de pagar na contabilidade oficial será pago clandestinamente. Essa afirmação tem um componente absurdo, pois o caixa 2 já é utilizado de forma ampla e irrestrita hoje em dia, quando o pagamento de empresas é legalizado. Não é por falta de autorização, portanto, que se prefere fazer pagamentos às escondidas, mas porque há interesses que preferem nunca mostrar sua cara. Não são transparentes porque isso não lhes convém.
A fracassomania, aqui, vale como o reconhecimento de que, apesar de surtos periódicos de moralismo, como na ação penal 470, poucas pessoas acreditam que aquela parcela que comanda o Estado brasileiro, e é sua verdadeira elite econômica e política, abandonará o costume de só respeitar a lei quando isso lhe interessar.
O debate é este, na verdade. A proibição de contribuições das empresas é um avanço em direção a igualdade entre eleitores. Será obedecida da mesma forma que o Estado brasileiro consegue impor a lei em todas as suas esferas. Em alguns casos a lei funciona sempre. Em outros, só às vezes. Em terceiros, nunca. O saldo final, certamente, trará mais ganhos do que prejuízos, pois implica na afirmação de um princípio necessário. Não há outro, aceitável por qualquer padrão democrático decente, que possa excluir o critério 1 homem=1 voto.
