O Portal da Transparência disponibiliza desde ontem informações sobre receitas e despesas efetuadas diariamente pelo governo federal. Os Estados e os 273 municípios com mais de 100 mil habitantes também terão de divulgar esses dados na web.
Quem não seguir a determinação pode ter suspensas as chamadas transferências voluntárias da União que chegou a R$ 8,7 bilhões no ano passado. A iniciativa atende o previsto na Lei Complementar 131, acréscimo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar de o prazo ter sido estabelecido há um ano, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) enviou ofício à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República alegando que não seria possível cumpri-lo. O argumento era de que a lei precisaria de uma regulamentação, esclarecendo pontos como o lançamento de informações em "tempo real" e que tipos de dados deveriam ser divulgados.
"A tendência é que os municípios coloquem esse conjunto de informações já no ar e aperfeiçoem o sistema com o tempo", prevê o prefeito de Vitória (ES) e presidente da FNP, João Coser. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 80,88% dos municípios com mais de 100 mil habitantes deverão divulgar suas contas na internet a partir de hoje.
"O que interessa não é cortar a transferência voluntária, o que interessa é que as prefeituras consigam cumprir a lei", observou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Ele reiterou que a lei é autoaplicável, não necessitando de regulamentação.
