ANTIDEMOCRÁTICA, GLOBO VÊ RECURSO COMO IMPUNIDADE

Os embargos na Ação Penal 470, confirmados ontem por Celso de Mello, serão a primeira chance de apelação para alguns réus; de acordo com o decano, representam uma proteção essencial do indivíduo contra o arbítrio, muitas vezes estimulado por meios de comunicação; inconformada, a Globo noticia uma "pizza", com direito a charge de Chico Caruso; no entanto, se a Globo é contra recursos, por que apresentou um no processo em que foi condenada por, supostamente, sonegar R$ 713 milhões?; atitudes desse tipo, que violentam a democracia e os direitos individuais, têm gerado protestos contra a emissora

19 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 06:56

247 - Os embargos infringentes, confirmados ontem pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, representam, para alguns réus a primeira chance de apelação no processo. Com eles, terão direito ao que o ministro Celso de Mello definiu como "recurso ordinário".

O decano também enfatizou que os embargos representam uma garantia de defesa do STF a direitos individuais assegurados em todas as Constituições brasileiras. Garantia contra o arbítro e contra pressões ilegítimas exercidas fora do âmbito da Justiça, como fazem diuturnamente alguns meios de comunicação.

O caso mais notório é o da Globo, que, desde o início do processo, tentou conduzir os rumos da suprema corte brasileira. Na edição de hoje, inconformados com essa primeira chance de apelação, os editores do Globo, que pertence à família Marinho – a mesma que recentemente confirmou seu apoio à ditadura militar de 1964 –, noticiam os embargos como um caso de impunidade prorrogada até 2014. A capa teve direito até à charge de Chico Caruso, em que o ex-ministro José Dirceu agarra uma pizza.

Ao que tudo indica, portanto, a Globo encara a possibilidade de recursos em questões judiciais não como um direito de defesa, mas como uma chicana de réus, que lutam para se manter impunes.

Mas, se é assim, por que, afinal, a Globo apresentou recurso administrativo no processo em que foi condenada por, supostamente, sonegar R$ 713 milhões na compra dos direitos de transmissão da Copa de 2002? Pela lógica adotada hoje, deveria ter pago a multa e arcado com as consequências penais do não pagamento de impostos.

Em tempo: a Globo perdeu o primeiro recurso (leia aqui matéria do Conjur a respeito), mas certamente apresentará outros. Pizza?

É por essas e outras que a Globo têm sido alvo de manifestações – como no protesto em que o Levante Popular da Juventude atirou fezes na sede da emissora. Jovens enxergam na Globo uma postura antidemocrática, que coloca em risco direitos de todos os cidadãos.

ELIANE DIZ QUE DIRCEU PODE "RIR POR ÚLTIMO"

"E assim caminham a humanidade, o Brasil, a política, o STF e o julgamento do mensalão, confirmando uma velha lei popular: quem ri por último ri melhor. Pode valer para Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha. E para Lewandowski", diz Eliane Cantanhêde. "Quem não gostar só terá uma saída: chorar sobre o leite derramado"

19 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 06:16

247 - A jornalista Eliane Cantanhêde lamenta, sem sua coluna desta quinta, a aceitação dos embargos. Prevê a vitória de petistas e diz que "quem não gostar só terá uma saída: chorar sobre o leite derramado". Abaixo:

Quem ri por último...

BRASÍLIA - Ao acolher os embargos infringentes, o Supremo Tribunal Federal praticamente define um novo julgamento do mensalão e tende a recuar num dos pontos fundamentais da primeira fase: a atualização do conceito de quadrilha.

Se antes as quadrilhas eram quase caricatas --bandos de criminosos comuns, armados, que assaltavam bancos e coisas assim--, o julgamento do mensalão estendeu o conceito para poderosos, de dentro e de fora de governos, que agem em conjunto contra o interesse público.

Segundo o relator Joaquim Barbosa, ainda na primeira fase, José Dirceu e uma dezena de réus, "de forma livre e consciente, se associaram de maneira estável, organizada e com divisão de tarefas para o fim de praticar crimes contra a administração pública e contra o sistema nacional, além de lavagem de dinheiro".

Joaquim ganhou, e o então revisor Ricardo Lewandowski perdeu. Mas o jogo está suspenso e isso pode virar coisa do passado, com Joaquim perdendo e Lewandowski ganhando.

Um dado salta aos olhos nessa arena. Acatados os embargos infringentes e, depois, o mérito desses embargos, o julgamento terminará com os núcleos publicitário e financeiro na cadeia, puxados por Marcos Valério e Kátia Rabello, e com o núcleo político em ostensiva comemoração, liderado ainda por José Dirceu.

Aos "técnicos", o peso da lei. Aos "políticos", a leveza do sei lá o quê.

Condenado a mais de 10 anos, Dirceu estava com o pé dentro do regime fechado. Com o desempate de Celso de Mello ontem, ele botou o pé na porta. Se revisto o conceito de quadrilha, estará com o pé fora, lépido no regime semiaberto.

E assim caminham a humanidade, o Brasil, a política, o STF e o julgamento do mensalão, confirmando uma velha lei popular: quem ri por último ri melhor. Pode valer para Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha. E para Lewandowski.

Quem não gostar só terá uma saída: chorar sobre o leite derramado.

FOLHA RECUA E DIZ QUE EMBARGO NÃO É PIZZA

Um dia depois de publicar uma pesquisa Datafolha que pressionava o STF no seu dia D, o jornal de Otávio Frias Filho sai em defesa dos embargos. "Seria mais simples se a Justiça se dividisse entre linchadores e comparsas, entre carrascos e quadrilheiros. Felizmente, as instituições republicanas e o Estado democrático não se resumem a tal esquema – por mais alto que seja o preço a pagar, em tempo, tolerância e paciência, em função disso", diz o editorial

19 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 06:15

247 - Um dia depois de publicar uma pesquisa Datafolha que pressionava o STF no seu dia D, o jornal de Otávio Frias Filho sai em defesa dos embargos. Leia abaixo:

Não é pizza

Decisão que prolonga ainda mais processo do mensalão pode ser antipática, mas é preço da prevalência de instituições sobre o arbítrio

Haja paciência. Haja tolerância. Haja também --e sobretudo-- compreensão para o fato de que, num Estado de Direito, as decisões da Justiça precisam emergir da interpretação fundamentada do que prescrevem as leis.

Ao longo dos últimos dias, os ministros do Supremo Tribunal Federal debateram --com a habitual prolixidade-- duas teses opostas, e igualmente defensáveis, a respeito de um possível reexame de algumas condenações na ação penal 470, o processo do mensalão.

Venceu, por diferença mínima, a opinião de que os réus têm direito aos chamados embargos infringentes --um tipo de recurso previsto no regimento interno do STF. Em outras palavras, o julgamento ainda não acabou.

Isso não significa que sentenças serão necessariamente alteradas. Trata-se apenas de reconhecer que mais um recurso está à disposição de alguns réus --somente naqueles casos em que as condenações foram decididas com ao menos quatro votos favoráveis à absolvição.

Verdade que restou frustrada a expectativa de que, por fim, se pusesse termo a um processo longuíssimo, pronto a estagnar em cada curva no remanso da impunidade.

Mas uma decisão desse tipo não restringe seus efeitos aos réus de um caso particular, por mais vivas as antipatias que despertem.

É conveniente que uma sentença penal, decidida de forma apertada em instância única, torne-se irrecorrível, blindada a reexames?

Segundo alguns ministros, o fato de os réus terem sido, desde o início, processados no STF constituiu um privilégio já suficientemente elevado. Todavia, é possível considerar que se tratava de garantir um julgamento distanciado das oscilações e demoras da primeira instância. Não por outra razão, aliás, negou-se, no ano passado, o pedido de que o processo fosse remetido a uma corte inferior.

Injustiça, impunidade? Certamente sombras desse tipo se projetam sobre o caso. O talento dos melhores advogados está à disposição de poucos. A corrupção festeja esta vitória processual.

São muitas as razões para não serem poupados esforços, agora, objetivando acelerar ao máximo as etapas que restam --o que inclui esperar também dos ministros celeridade maior que a demonstrada, até aqui, na leitura de seus votos.

Dizer, entretanto, que o rigor não passava de fingimento seria tão primário quanto a ideia, cinicamente veiculada entre petistas, de que o STF procedeu a um julgamento de exceção. Ministros que acolheram os embargos infringentes não hesitaram, por exemplo, em condenar José Dirceu por corrupção ativa.

Longe de ser caso isolado, essa foi a regra. Dentre os 37 réus, 25 foram considerados culpados por ao menos um crime. Treze já não podem apresentar nenhum recurso e terão suas punições executadas. E poucos, entre os 12 que se beneficiam dos embargos, poderão ter redução significativa de suas penas.

Seria mais simples se a Justiça se dividisse entre linchadores e comparsas, entre carrascos e quadrilheiros. Felizmente, as instituições republicanas e o Estado democrático não se resumem a tal esquema --por mais alto que seja o preço a pagar, em tempo, tolerância e paciência, em função disso.

MÍDIA APOSTOU ALTO DEMAIS. E PERDEU

MIGUEL DO ROSÁRIO19 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:12

A próxima luta é anular esse julgamento de exceção, que incorporou teses inteiramente falsas, como a existência de dinheiro público

Por que a mídia apostou tão alto na recusa aos embargos infringentes?

A resposta é simples: arrogância.

A mídia vive de símbolos e imagens, e queria mostrar a imagem de José Dirceu sendo algemado e preso. Vai ter de esperar um pouco.

A espera é desvantajosa para a mídia, porque dará mais tempo para que a opinião pública possa se informar melhor sobre os fundamentos da Ação Penal 470.

Teremos tempo para explicar à sociedade civil que o julgamento foi repleto de exceções, erros e arbítrios.

Mais importante que tudo: a pressão histérica da mídia sobre o ministro Celso de Mello demonstrou fraqueza, por um lado, como se os barões tivessem medo de uma revisão criminal dos fatos; e covardia, de outro, ao pretenderem jogar no lixo 300 anos de tradição jurídica, apenas para aplacar um sentimento de vendeta.

A próxima luta é anular esse julgamento de exceção, que incorporou teses inteiramente falsas, como a existência de dinheiro público.

Lembremos que alguns erros, como Henrique Pizzolato, não serão beneficiados pelos embargos infringentes. E, no entanto, Pizzolato é o mais inocente de todos os réus. Seu caso também terá de ser revisto.

Mas agora é o momento de comemorar uma importante vitória da democracia. As forças obscuras da mídia, e seus tentáculos sociais, queriam remover um dispositivo constitucional em favor dos réus para validar uma acusação inquisitorial.

Celso de Mello, quando discursa sobre política, é um desastre. Desta vez, porém, ateve-se a pensamentos de ordem jurídica, e teve um desempenho brilhante.

Ressalte-se que Mello usou todos os argumentos trazidos pelo blog: desmontou a pegadinha do Globo que serviu como tábua de salvação à Carmen Lúcia, lembrando que STF é diferente do STJ porque somente ele é última instância; lembrou que a questão dos embargos infringentes foi discutida pelo Congresso em 1998, e os parlamentares defenderam expressamente a manutenção dos mesmos, incluindo aí as lideranças partidárias do PSDB, DEM e PT.

Mello respondeu a todos os críticos, no próprio STF e na mídia. Questões fundamentais, tocando às liberdades e direitos civis, não são meras “tecnicalidades”, disse o ministro, referindo-se ao termo usado por Veja para descrever os embargos infringentes.

PS: Peço desculpas aos leitores pela escassa produção dos últimos dias. Participei de um debate em Porto Alegre, na segunda-feira, que rompeu meu ritmo de trabalho, seguido de uma gripe, que também não me ajudou muito. Amanhã voltamos com força total, inclusive analisando em profundidade as consequências políticas da decisão do STF de aprovar os embargos infringentes.

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DEMOCRACIA 6 X 5 DITADURA

EDUARDO GUIMARÃES18 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 21:14

Celso de Mello diz que negação de direitos como seria rejeitar os embargos infringentes seria, também, violação a direitos humanos. E pensar que gente que se diz “jornalista” qualificou o direito constitucional em tela como “tecnicalidade”

Os ministros do Supremo Tribunal Federal que votaram contra embargos infringentes ficaram em situação extremamente difícil com o voto do decano daquela Corte, o ministro Celso de Mello. O voto dele foi um tapa na cara dos seus pares que votaram contra os embargos infringentes, muitas vezes afetando uma “ira santa” falsificada.

Anote essa data, leitor: 18 de setembro de 2013 foi um grande dia para a democracia brasileira. Celso de Mello pisoteou tudo o que a mídia fez, nos últimos dias, contra o direito constitucional conhecido, tecnicamente, como embargos infringentes.

Gente que se diz “jornalista”, tal como os colunistas Augusto Nunes, da revista Veja, e Merval Pereira, de O Globo, chamou esses direitos civis e fundamentais de “velharia jurídica” e “tecnicalidades”.

A pressão que tentaram fazer sobre Celso de Mello, pois, foi avassaladora. A dose do remédio de pressão midiático, porém, foi exagerada. O jornal Folha de São Paulo, através de seu instituto Datafolha, tentou a última cartada através de pesquisa esquisita que disse que a maioria dos moradores da cidade de São Paulo queriam a violação da Constituição.

Esse, a meu juízo, foi o golpe de misericórdia contra o golpismo de cinco ministros da Suprema Corte de Justiça do país e de algo que se autodenomina “imprensa”. Caso Celso de Mello cedesse a tal pressão injusta, antidemocrática, trapaceira, destruiria a sua biografia. Dessa maneira, ele não fez favor algum a ninguém além de a si mesmo.

Celso de Mello diz que negação de direitos como seria rejeitar os embargos infringentes seria, também, violação a direitos humanos. E pensar que gente que se diz “jornalista” qualificou o direito constitucional em tela como “tecnicalidade”…

Como bem disse o jornalista Kennedy Alencar, via Twitter, Celso de Mello deu uma aula simples, mas necessária: “justiça não é linchamento”.

Juízes que votaram contra os embargos infringentes, então, deveriam ter revisto seus votos logo em seguida à fala de Celso de Melo para não terem, agora, que se envergonharem para sempre da própria covardia.

Celso de Mello ainda mandou um recado aos que falaram em “sentimento de impunidade” entre a sociedade brasileira: “Nada se perde quando se cumprem as leis da República”

O que é triste, porém, é que cinco juízes da Suprema Corte de Justiça do país, com seus votos contra os embargos infringentes, violaram direitos humanos, entre outros. Ou, ao menos, tentaram.

O que, então, o Brasil vai fazer agora com cinco juízes que violaram – ou tentaram violar – direitos humanos, civis e liberdades fundamentais? Aposentá-los? E com uma imprensa que tentou, sem pudor algum, forçar um magistrado a violar a Lei?

Posso discordar de Celso de Mello no que diz respeito a agressões que fez, ano passado, a réus que deveria julgar com serenidade. Mas a sua fala, na sessão de 18 de setembro de 2013 no plenário do STF, foi uma ode à Democracia, ao Direito, à decência, a tudo que é bom, justo e honesto.

Durante essa sessão do julgamento, fiquei muito emocionado. Foi um belo momento da história deste país que todos amamos com tanto fervor. Estes olhos, que aos 54 anos já viram tantas injustiças, ficaram marejados vendo a Justiça ser feita.

Aliás, antes de concluir, vale lembrar que uma informação crucial para esse caso foi criminosamente ocultada do público pela imprensa brasileira, ou pelo seu setor mais visível, mais poderoso, mais tonitruante. Mas de nada adiantou.

Celso de Mello citou, como prova final do acerto de sua decisão, que a lei 8038/90 – que alguns ministros e a mídia tentaram invocar como “omissa” em relação à prevalência do artigo 333 do Regimento Interno do STF – não contemplou embargos infringentes porque a tentativa de inserir nela a supressão do instrumento legal foi REJEITADA pelo Congresso.

Adiantou, então, esse setor da imprensa tentar esconder a verdade do país? Já adiantou, em tempos idos, mas deixou de adiantar faz tempo. Sobretudo depois do advento da internet.

Emocionado que estou ao escrever este texto, em benefício dos nossos filhos, dos nossos netos, da nossa confiança no futuro de nossa Nação, quero agradecer ao ministro Celso de Mello por ter sido tão corajoso, tão decente.

Não importa o que ele venha a fazer durante o julgamento dos embargos ora contemplados pelo STF pelo placar tristemente apertado de 6 votos para a democracia contra 5 para o golpismo da mídia e das elites que infelicitam este país. Ele ganhou meu respeito. É um homem decente e esse é o principal requisito para o cargo que ocupa.

Viva o Brasil! Viva a Democracia! Viva a Justiça!