DILMA SOBRE O STF: "NÃO COMENTAMOS DECISÕES JUDICIAIS"
Presidente diz que respeita a Corte e que a harmonia entre os Poderes é um dos princípios de sua gestão; nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello, decano do STF, decidirá se são cabíveis os embargos infringentes 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do chamado "mensalão"; a medida pode beneficiá-los, entre eles o ex-ministro José Dirceu, com um novo julgamento; na segunda-feira, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, disse ter "crença histórica" de que não houve uso de recursos públicos no caso
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 10:20
Danilo Macedo
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (17) que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, a harmonia entre os Poderes esse é um dos princípios de sua gestão. Amanhã (18), o STF decide se aceita os embargos infringentes de 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A medida pode levá-los a um novo julgamento.
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (17) que respeita as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ela, a harmonia entre os Poderes esse é um dos princípios de sua gestão. Amanhã (18), o STF decide se aceita os embargos infringentes de 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A medida pode levá-los a um novo julgamento.
“Quanto à questão dos embargos infringentes, o governo federal adota, em todos os casos em que a Justiça está envolvida, uma postura muito clara: não só respeitamos as decisões judiciais como não as comentamos porque a Justiça é um outro poder e eu acho que esse é um princípio que respeita um dos itens fundamentais da Constituição, que é da harmonia dos poderes. A harmonia dos Poderes implica um respeito muito grande entre eles”, disse Dilma em entrevista a rádios gaúchas nesta manhã.
Nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello, decano do STF, decidirá se são cabíveis os recursos que pedem novo julgamento para 12 réus condenados na Ação Penal 470. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5. Caso Celso de Mello vote a favor da validade do recurso, um novo julgamento ocorrerá provavelmente em 2014.
Embora os embargos infringentes estejam previstos no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990 sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que esse tipo de recurso foi revogado.
Ontem (16), o secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, disse ter “crença histórica” de que não houve uso de recursos públicos no caso que está sendo julgado pelo STF. Para ele, esses recursos têm como origem o caixa 2 de empresas para financiamento de campanhas eleitorais. “Tenho uma crença histórica de que não houve uso de recursos públicos, e sim um erro que tem de ser punido, todos sabemos, de uso do caixa 2 em eleições e processos eleitorais. É disso que se trata, a meu juízo. Qualquer desvio tem de ser punido”.
Edição: Talita Cavalcante
http://www.brasil247.com/pt/247/poder/115183/Dilma-sobre-o-STF-n%C3%A3o-comentamos-decis%C3%B5es-judiciais.htm
"OK, DIRCEU, VOCÊ VENCEU", DIZ ARNALDO JABOR
Antecipando o voto de Celso de Mello pelos embargos, o colunista Arnaldo Jabor publica um artigo com as mãos trêmulas e diz que o Brasil está prestes a assistir a "vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas"; segundo ele, o direito de defesa é apenas uma "questiúncula" do regimento do Supremo Tribunal Federal
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:04
247 - O cineasta Arnaldo Jabor, colunista do Estado de S. Paulo, enxerga o direito de defesa como uma simples "questiúncula". Mas diz que Celso de Mello deve votar a favor dos embargos, consagrando a vitória de José Dirceu, bolcheviques e corruptos. Leia abaixo:
Amanhã, o Brasil muda
Arnaldo Jabor - O Estado de S.Paulo
Comecei a escrever este artigo e parei. Minhas mãos tremiam de medo diante da gravidade do assunto. Parei. Tomei um calmante e recomecei. Não posso me exacerbar em invectivas, em queixumes ou denúncias vazias. Tenho de manter a cabeça fria (se possível) para analisar os efeitos do resultado do julgamento do mensalão, que virá amanhã. "Tomorrow, and tomorrow, and tomorrow" (...) "o amanhã se infiltra dia a dia até o final dos tempos", escreveu Shakespeare em Macbeth (ato 5 cena 5); pois o nosso amanhã pode nos jogar de volta ao passado, provando a nós cidadãos que "a vida é um conto narrado por um idiota, cheio de som e fúria, significando nada". Ou que "a nossa vida será uma piada", na tradução livre de Delúbio Soares.
No Brasil nunca há "hoje"; só ontem e amanhã. Amanhã será amanhã ou será ontem. Depois de tanto tempo para se (des) organizar uma república democrática, o ministro Celso de Mello tem nas mãos o poder de decretar nosso futuro. Essa dependência do voto fatal de um homem só já é um despautério jurídico, um absurdo político. O "sagrado" regimento interno do STF está cuidadosamente elaborado por décadas de patrimonialismo para inviabilizar condenações. Eu me lembro do início do julgamento. Tudo parecia um atemorizante sacrilégio, como se todos estivessem cometendo o pecado de ousar cumprir a lei julgando poderosos. Vi o "frisson" nervoso nos ministros juízes que, depois de sete anos de lentidão, tiveram de correr para cumprir os prazos impostos pelas chicanas e retardos que a gangue de mensaleiros e petistas conseguiu criar. Suprema ironia: no país da justiça lenta, os ministros do Supremo foram obrigados a "andar logo", "mandar brasa", falar rápido, pois o Peluso tinha de votar, antes de sair em setembro. E só houve julgamento porque o ministro Ayres de Britto se empenhou pessoalmente em viabilizar prazos e datas. Se não, não haveria nada.
Dois ministros impecáveis e com saúde foram aposentados com 70 anos. Poderiam ao menos terminar o julgamento; mas, o "regimento" impediu. Sumiram de um dia para o outro, para gáudio dos réus. E foram nomeados em seu lugar Teori e Barroso, naturalmente ávidos para não se submeter ao ritmo de nosso Joaquim Barbosa e valorizar sua chegada ao tribunal. Até compreendo a vaidade, mas entraram para questionar o próprio julgamento, como Barroso declarou.
Amanhã, Celso de Mello estará nos julgando a todos; julgará o País e o próprio Supremo. Durante o processo, qualificou duramente o crime como "o mais vergonhoso da História do País, pois um grupo de delinquentes degradou a atividade política em ações criminosas". E agora?
Será que ele ficará fiel à sua opinião inicial? Ele fez um risonho suspense: "Será que evoluí?" - como se tudo fosse mais um doce embate jurídico. Não é.
Se ele votar pelos embargos infringentes, estará acabando com o poder do STF, pois nem nos tribunais inferiores como o STJ há esses embargos.
Nosso único foro seguro era (é?) o Supremo Tribunal. Precisamos de uma suprema instância, algum lugar que possa coibir a cascata suja de recursos que estimulam a impunidade e o cinismo. Já imaginaram a euforia dos criminosos condenados e as portas todas abertas para os que roubam e roubarão em todos os tempos? Vai ser uma festa da uva. A democracia e a República serão palavras risíveis.
O ministro Celso de Mello provavelmente não lerá esse artigo, pois se recolhe num retiro proposital para consultar sua "consciência individual".
Mas, afinal de contas, o que é essa "consciência individual", apartada de todos os outros homens vivos no País?
O novato Barroso, considerado um homem "de talento robusto e sério", como tantas personagens de Eça de Queiroz, já lançou a ideia e falou de sua "consciência individual" com orgulho e delícia: "Faço o que acho certo. Independentemente da repercussão. Não sou um juiz pautado sobre o que vai dizer o jornal no dia seguinte". Mas, quem o pauta? A coruja de Minerva, o corvo de Poe, ou os urubus que sobrevoam nossa carniça nacional? Ele não é pautado por nada? A população que o envolve, não o comove? Ele nasceu por partenogênese, geração espontânea, já de capa preta e sapatos ou foi formado como todos nós pelo olhar alheio, pelos limites da vida social, pelas ideologias e hábitos que nos cercam? Que silêncio "fecundo" é esse que descobre essências do Ser na solidão? Ele é o quê? O Heidegger do "regimento"? Essa ideia "barrosiana" de integridade não passa de falta de humildade, de narcisismo esperando iluminação divina.
E Celso de Mello aponta nessa mesma direção. Será? Será que ele terá a crueldade (esta é a palavra) de ignorar a vontade explícita da população pela violenta anulação de nove anos de suspense, por uma questiúncula em relação ao "regimento"? Por que não uma interpretação "sistemática" da lei, em vez da estrita análise literal? Transformará a "justiça suprema em suprema injúria" sobre todos nós?
Os acontecimentos benéficos ao País sempre voltam atrás, depois de uma breve euforia. Assim foi o milagroso surgimento da opinião pública nas ruas, logo reprimida não pela polícia, mas pelos punks fascistas encapuzados que amedrontaram todos, para alegria do Executivo e Legislativo. Todos os escândalos inumeráveis voltam ao nada. Um amigo me chama de pessimista; respondo que o pessimista é um otimista bem informado.
A verdade é que, desde o início, o desejo de ministros como o Lewandowski e o Toffoli era retardar o julgamento. Eu gelei quando vi a cara impassível do Lewandowski analisando o processo por seis meses e o Toffoli não se impedindo de votar, apesar de suas ligações anteriores com Dirceu. Depois, os dois novatos chegaram para proferir sentenças contra o processo de que não participaram.
Em tudo isso há sim um forte desejo de ferrar o Joaquim Barbosa, por inveja da fama que conquistou.
E afirmo (com arrogância de profeta) que amanhã o Celso de Mello, com sua impecável "consciência individual", vai votar "sim" pelos embargos.
Será a vitória para os bolcheviques e corruptos lobistas. Ok, Dirceu, você venceu.
DE PARIS, CHICO BUARQUE ENDOSSA APOIO A GENOINO
Compositor ligou para o deputado e réu no julgamento da AP 470 e confirmou adesão à lista intitulada “Nós estamos aqui”, que conta com mais de 5,5 mil assinaturas; “Somos um grupo grande de brasileiros iguais a você, que deseja um país melhor. Estamos aqui para dizer em alto e bom som que José Genoino é um homem honesto, digno, no qual confiamos”, diz trecho do manifesto
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 09:31
Da RBA - O manifesto de apoio a José Genoino ganhou ontem (16) o endosso de Chico Buarque. O nome do compositor apareceu pela manhã na lista intitulada “Nós estamos aqui”, que recebe adesões pela internet. À tarde, Chico, que está em Paris, telefonou para o deputado e confirmou a adesão.
O manifesto começou a circular no dia 6 de setembro e alcançava, quando esta nota era fechada, quase 5.500 assinaturas. As adesões são feitas pela internet. O texto foi formulado às voltas da retomada do julgamento do chamado mensalão, que no ano passado rendeu a Genoino condenação a 6 anos e 11 meses de prisão. A peça jurídica vem sendo considerada por especialistas e acadêmicos uma decisão política, que deixa de levar em conta princípios como a existência de provas e o amplo direito de defesa.
Diz a carta: “Somos um grupo grande de brasileiros iguais a você, que deseja um país melhor. Estamos aqui para dizer em alto e bom som que José Genoino é um homem honesto, digno, no qual confiamos. Estamos aqui porque José Genoino traduz a história de toda uma geração que ousa sonhar com liberdade, justiça e pão. Estamos aqui, mostrando nossa cara, porque nos orgulhamos de pessoas como ele, que dedicam sua vida para construir a democracia. Genoino personifica um sonho. O sonho de que um dia teremos uma sociedade em que haja fraternidade e todos sejam, de fato, iguais perante a lei”.
O texto foi enviado pela defesa de Genoino ao STF quando ainda continha 4 mil assinaturas. Na sexta-feira (13), o parlamentar recebeu apoio do ex-ministro Nelson Jobim – que já presidiu o Supremo e foi ministro nos governos Fernando Henrique (Justiça) e Lula (Defesa).
MERVAL FAZ UM DERRADEIRO APELO AO DECANO
A quem interessam os embargos, pergunta o colunista do Globo? Segundo ele, apenas a José Dirceu, que pode ser beneficiado com uma eventual redução de penas. Mas, como ensina Miguel do Rosário, editor do Cafezinho, "Dirceu passa, a lei fica". Ou seja: o direito de defesa interessa a todos os brasileiros, inclusive a Merval Pereira
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:36
247 - O jornalista Merval Pereira, do Globo, decidiu fazer mais um apelo ao decano de Mello. Segundo ele, os embargos infringentes interessam não ao País, mas ao ex-ministro José Dirceu, que poderia, assim, ter suas penas reduzidas. Pelo jeito, Merval não leu o artigo "Caem as últimas falácias contra os infringentes", de Miguel do Rosário, em que o editor do site O Cafezinho, ensina que "Dirceu passa, a lei fica". Ou seja: o que está em jogo não é o destino de um réu, mas de todos os brasileiros que, depois de amanhã, saberão se são ou não amparados pelo direito de defesa. Leia abaixo a coluna de Merval:
Mesmo que o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, vote a favor dos embargos infringentes, permitindo que alguns dos condenados do mensalão tenham novo julgamento, não deixará de ser o juiz que pronunciou um dos votos mais importantes da história do STF ao dizer que "o Estado brasileiro não tolera o poder que corrompe e nem admite o poder que se deixa corromper" definindo as condenações como necessárias à preservação da República.
Quando votou a favor da acusação de formação de quadrilha, Celso de Mello comparou a "ameaça à paz social" representada pelos bandidos comuns à insegurança provocada "por esses vergonhosos atos de corrupção de parlamentares profundamente levianos quanto à dignidade e à responsabilidade do Congresso Nacional".
Foi por sua atuação decisiva que surgiu na internet um apelo para que ele não se aposentasse antes do fim do julgamento, como estava sendo especulado. Da mesma forma, agora surgem notícias de que mais uma vez o decano do STF estaria pensando em se aposentar nos próximos meses. Seria uma decisão que, embora pessoal e intransferível, teria consequência política grave, abrindo mais uma vaga no plenário do Supremo para o novo julgamento do mensalão.
Celso de Mello tem razão quando esclarece que a aprovação dos embargos infringentes não significa a análise do mérito, e não é possível, portanto, alegar que o novo julgamento dos condenados por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro virá necessariamente livrá-los das penas a que foram condenados.
Eu mesmo cometi o erro aqui de dizer que os novos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki haviam mudado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dando a maioria aos que não viram crime de quadrilha no caso do mensalão. No julgamento do senador Ivo Cassol, que foi absolvido dessa acusação, várias razões levaram ao veredicto. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, simplesmente retirou a acusação de formação de quadrilha por ser um crime em que são exigidas mais de três pessoas para cometê-lo, e ela absolveu todos os empresários envolvidos nas fraudes de licitação, restando apenas três acusados: o próprio Cassol, o presidente e o vice-presidente de comissão de licitação.
Zavascki foi um dos que concordaram com seu voto, e, portanto, não se pode saber como votará no caso do mensalão. Já Luís Roberto Barroso seguiu o voto do revisor, Dias Toffoli, que, mesmo condenando os empresários, não viu uma união estável e permanente entre os réus para a prática de crimes.
Dias Toffoli é um dos quatro ministros que votaram nessa mesma linha no julgamento do mensalão, mas não se pode garantir que o mesmo acontecerá com o ministro Luís Roberto Barroso.
Se no rejulgamento, no entanto, prevalecer a tese de que não houve crime de quadrilha, o ex-ministro José Dirceu se beneficiará, com a condenação passando de regime fechado para semiaberto, o mesmo acontecendo com Delúbio Soares e outros réus condenados pelo mesmo crime, com exceção daqueles como o lobista Marcos Valério que tem uma pena tão alta que não fará muita diferença.
Dirceu, condenado a dois anos e 11 meses por crime de quadrilha, ficaria com uma pena de sete anos e 11 meses. Já Delúbio teria sua condenação de oito anos e 11 meses revertida para 6 anos e 8 meses. Há outra possibilidade, porém: a prescrição das penas pela sua redução a um período inferior a dois anos. Devido ao tempo transcorrido entre a apresentação da denúncia, em 2006, e o julgamento, em 2012, o crime estaria prescrito se as penas fossem reduzidas àquele nível.
Os novos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso já se pronunciaram contra as penas, que consideram excessivamente duras. Zavascki, inclusive, votou na análise dos embargos de declaração pela sua redução.
Se os veredictos forem alterados com os votos dos novos ministros, e, mais que isso, se ainda por cima um novo membro for indicado para o lugar de Celso de Mello e ajudar a formar a nova maioria, será inevitável a percepção de que manobras na formação do plenário foram realizadas para beneficiar os condenados, especialmente os do núcleo político.
Quando votou a favor da acusação de formação de quadrilha, Celso de Mello comparou a "ameaça à paz social" representada pelos bandidos comuns à insegurança provocada "por esses vergonhosos atos de corrupção de parlamentares profundamente levianos quanto à dignidade e à responsabilidade do Congresso Nacional".
Foi por sua atuação decisiva que surgiu na internet um apelo para que ele não se aposentasse antes do fim do julgamento, como estava sendo especulado. Da mesma forma, agora surgem notícias de que mais uma vez o decano do STF estaria pensando em se aposentar nos próximos meses. Seria uma decisão que, embora pessoal e intransferível, teria consequência política grave, abrindo mais uma vaga no plenário do Supremo para o novo julgamento do mensalão.
Celso de Mello tem razão quando esclarece que a aprovação dos embargos infringentes não significa a análise do mérito, e não é possível, portanto, alegar que o novo julgamento dos condenados por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro virá necessariamente livrá-los das penas a que foram condenados.
Eu mesmo cometi o erro aqui de dizer que os novos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki haviam mudado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dando a maioria aos que não viram crime de quadrilha no caso do mensalão. No julgamento do senador Ivo Cassol, que foi absolvido dessa acusação, várias razões levaram ao veredicto. A relatora, Ministra Cármen Lúcia, simplesmente retirou a acusação de formação de quadrilha por ser um crime em que são exigidas mais de três pessoas para cometê-lo, e ela absolveu todos os empresários envolvidos nas fraudes de licitação, restando apenas três acusados: o próprio Cassol, o presidente e o vice-presidente de comissão de licitação.
Zavascki foi um dos que concordaram com seu voto, e, portanto, não se pode saber como votará no caso do mensalão. Já Luís Roberto Barroso seguiu o voto do revisor, Dias Toffoli, que, mesmo condenando os empresários, não viu uma união estável e permanente entre os réus para a prática de crimes.
Dias Toffoli é um dos quatro ministros que votaram nessa mesma linha no julgamento do mensalão, mas não se pode garantir que o mesmo acontecerá com o ministro Luís Roberto Barroso.
Se no rejulgamento, no entanto, prevalecer a tese de que não houve crime de quadrilha, o ex-ministro José Dirceu se beneficiará, com a condenação passando de regime fechado para semiaberto, o mesmo acontecendo com Delúbio Soares e outros réus condenados pelo mesmo crime, com exceção daqueles como o lobista Marcos Valério que tem uma pena tão alta que não fará muita diferença.
Dirceu, condenado a dois anos e 11 meses por crime de quadrilha, ficaria com uma pena de sete anos e 11 meses. Já Delúbio teria sua condenação de oito anos e 11 meses revertida para 6 anos e 8 meses. Há outra possibilidade, porém: a prescrição das penas pela sua redução a um período inferior a dois anos. Devido ao tempo transcorrido entre a apresentação da denúncia, em 2006, e o julgamento, em 2012, o crime estaria prescrito se as penas fossem reduzidas àquele nível.
Os novos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso já se pronunciaram contra as penas, que consideram excessivamente duras. Zavascki, inclusive, votou na análise dos embargos de declaração pela sua redução.
Se os veredictos forem alterados com os votos dos novos ministros, e, mais que isso, se ainda por cima um novo membro for indicado para o lugar de Celso de Mello e ajudar a formar a nova maioria, será inevitável a percepção de que manobras na formação do plenário foram realizadas para beneficiar os condenados, especialmente os do núcleo político.
MENINO MALUQUINHO DO MILLENIUM PRESSIONA O STF
Segundo Rodrigo Constantino, neoguru dos neoliberais, se for assegurado o direito de defesa por Celso de Mello, o Brasil dará um passo na direção da Venezuela; será que ele entende algo sobre democracia e garantias individuais?
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 07:54
247 - O menino maluquinho dos neoliberais, o economista Rodrigo Constantino, do Instituto Millenium e do Globo, também resolveu dar seu pitaco sobre os embargos infringentes. Segundo ele, se houver direito de defesa, o Brasil dará um passo na direção da Venezuela. Leia abaixo:
O STF não pode perder o juízo - RODRIGO CONSTANTINO
Não sou jurista, não vou dar pitaco na questão técnica dos tais embargos infringentes. Vale apenas notar que há muita gente renomada, a começar por eminentes ministros do STF, que não reconhecem tal direito. Acrescentaria, ainda, que mesmo o “novato”, ao aceitar os embargos, admitiu se tratar de complexa escolha, com bons argumentos de ambos os lados.
O apelo, portanto, será feito em nome de algo maior do que as tecnicidades que ora pendem para um lado, ora para o outro. Os ministros estão cansados do caso do mensalão? Imaginem o povo brasileiro! Ao menos aqueles que leem jornais, acompanham o noticiário e sabem que o caso foi uma nefasta tentativa de golpe na democracia.
Estamos saturados da impunidade também. No Brasil, o excesso de instâncias e de possibilidades para recorrer fez com que o legalismo fosse sinônimo de prescrição das penas para os ricos e poderosos. Para estes, não há direito de ampla defesa, mas de defesa irrestrita e infindável. O que, para efeitos práticos, é o mesmo que impunidade. Eis o maior convite ao crime.
O STF, agora, está a um dia e um voto de fazer história. Ou teremos o escárnio, a desesperança e a revolta popular, ou podemos dar um importante passo rumo à construção de uma democracia mais sólida, uma República mais robusta. É um peso grande que jogaram nos ombros do ministro Celso de Mello, o decano da instituição.
A Corte Suprema ainda goza de credibilidade perante o povo, apesar de uns dois ou três petistas disfarçados de ministros. O aparelhamento da máquina estatal pelo PT não poupou nenhuma instituição. Vide o Itamaraty, hoje desprestigiado sob a camisa de força ideológica, brincando até com a vida dos outros em nome de seus interesses partidários. Será que o STF vai afundar também?
Espero que não. Para isso, preciso depositar todas as esperanças no voto de Celso de Mello. Não tenho, claro, a pretensão de influenciar sua decisão. Mas meu apelo é tudo que posso fazer, então faço. E peço a ajuda de Shakespeare para fazê-lo.
Em “O mercador de Veneza”, Shylock não aceita abrir mão do contrato em nome do bom senso. O devedor Antônio chega a oferecer quantia bem maior do que devia, mas contrato é contrato, diz o judeu, ressentido de todo o antissemitismo de que fora vítima. Quer de qualquer jeito a libra de carne a que tem direito.
Eis que Pórcia, disfarçada de juíza, tem a grande sacada da peça. Se é para seguir o contrato de forma precisa, letra por letra, e não o “espírito da lei”, então tudo bem: Shylock pode retirar a libra de carne de Antônio, mas nem uma única gota de sangue pode sair junto. Afinal, nada disso consta do contrato entre as partes.
Shylock entra em desespero, naturalmente. Foi vítima de sua própria obsessão legalista, ignorando qual era o espírito daquele contrato, o que realmente estava em jogo ali. Pagou o preço por seu erro.
Alguns ministros do STF tentam se pegar minuciosamente em frases soltas, jurisprudência questionável (o caso em julgamento não tem precedentes), brechas legais, tudo para reabrir o julgamento, o que seria atrasá-lo quase indefinidamente, caducando certos crimes. E o espírito da lei, onde fica?
“Nunca presenciei um caso em que o delito de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado.” Quem disse isso? O próprio ministro Celso de Mello. Tem mais: “A essa sociedade de delinquentes o delito penal brasileiro dá um nome, o de quadrilha ou bando.”
Não basta? Então vejamos: “Esses atos significam uma tentativa imoral e ilícita de manipular criminalmente, à margem do sistema funcional, o processo democrático.” Disse ainda: “Esse processo revela um dos episódios mais vergonhosos da história política de nosso país.”
O voto condenatório de Celso de Mello foi um dos mais duros, e foi aplaudido por isso. Não aliviou para o lado desses “marginais no poder”, dessa “quadrilha de bandoleiros de estrada”, desses “verdadeiros assaltantes dos cofres públicos”. Foi enfático: “Devem ser condenados e punidos com o peso e o rigor das leis dessa República.”
E então, ministro? O Brasil todo está atento e apreensivo, aguardando o voto decisivo que pode encerrar a novela do mensalão, ou abrir mais um capítulo vergonhoso. Isso não pode acabar em pizza! “Ninguém poderá viver com dignidade em uma República corrompida”, disse o ministro. Os brasileiros decentes concordam!
O STF não pode perder o juízo. Vamos dar um passo na direção da Venezuela, ou na direção contrária? Amanhã terá festa de Dirceu, ou comemoração dos brasileiros honrados? Com o voto, o ministro Celso de Mello.
O apelo, portanto, será feito em nome de algo maior do que as tecnicidades que ora pendem para um lado, ora para o outro. Os ministros estão cansados do caso do mensalão? Imaginem o povo brasileiro! Ao menos aqueles que leem jornais, acompanham o noticiário e sabem que o caso foi uma nefasta tentativa de golpe na democracia.
Estamos saturados da impunidade também. No Brasil, o excesso de instâncias e de possibilidades para recorrer fez com que o legalismo fosse sinônimo de prescrição das penas para os ricos e poderosos. Para estes, não há direito de ampla defesa, mas de defesa irrestrita e infindável. O que, para efeitos práticos, é o mesmo que impunidade. Eis o maior convite ao crime.
O STF, agora, está a um dia e um voto de fazer história. Ou teremos o escárnio, a desesperança e a revolta popular, ou podemos dar um importante passo rumo à construção de uma democracia mais sólida, uma República mais robusta. É um peso grande que jogaram nos ombros do ministro Celso de Mello, o decano da instituição.
A Corte Suprema ainda goza de credibilidade perante o povo, apesar de uns dois ou três petistas disfarçados de ministros. O aparelhamento da máquina estatal pelo PT não poupou nenhuma instituição. Vide o Itamaraty, hoje desprestigiado sob a camisa de força ideológica, brincando até com a vida dos outros em nome de seus interesses partidários. Será que o STF vai afundar também?
Espero que não. Para isso, preciso depositar todas as esperanças no voto de Celso de Mello. Não tenho, claro, a pretensão de influenciar sua decisão. Mas meu apelo é tudo que posso fazer, então faço. E peço a ajuda de Shakespeare para fazê-lo.
Em “O mercador de Veneza”, Shylock não aceita abrir mão do contrato em nome do bom senso. O devedor Antônio chega a oferecer quantia bem maior do que devia, mas contrato é contrato, diz o judeu, ressentido de todo o antissemitismo de que fora vítima. Quer de qualquer jeito a libra de carne a que tem direito.
Eis que Pórcia, disfarçada de juíza, tem a grande sacada da peça. Se é para seguir o contrato de forma precisa, letra por letra, e não o “espírito da lei”, então tudo bem: Shylock pode retirar a libra de carne de Antônio, mas nem uma única gota de sangue pode sair junto. Afinal, nada disso consta do contrato entre as partes.
Shylock entra em desespero, naturalmente. Foi vítima de sua própria obsessão legalista, ignorando qual era o espírito daquele contrato, o que realmente estava em jogo ali. Pagou o preço por seu erro.
Alguns ministros do STF tentam se pegar minuciosamente em frases soltas, jurisprudência questionável (o caso em julgamento não tem precedentes), brechas legais, tudo para reabrir o julgamento, o que seria atrasá-lo quase indefinidamente, caducando certos crimes. E o espírito da lei, onde fica?
“Nunca presenciei um caso em que o delito de quadrilha se apresentasse tão nitidamente caracterizado.” Quem disse isso? O próprio ministro Celso de Mello. Tem mais: “A essa sociedade de delinquentes o delito penal brasileiro dá um nome, o de quadrilha ou bando.”
Não basta? Então vejamos: “Esses atos significam uma tentativa imoral e ilícita de manipular criminalmente, à margem do sistema funcional, o processo democrático.” Disse ainda: “Esse processo revela um dos episódios mais vergonhosos da história política de nosso país.”
O voto condenatório de Celso de Mello foi um dos mais duros, e foi aplaudido por isso. Não aliviou para o lado desses “marginais no poder”, dessa “quadrilha de bandoleiros de estrada”, desses “verdadeiros assaltantes dos cofres públicos”. Foi enfático: “Devem ser condenados e punidos com o peso e o rigor das leis dessa República.”
E então, ministro? O Brasil todo está atento e apreensivo, aguardando o voto decisivo que pode encerrar a novela do mensalão, ou abrir mais um capítulo vergonhoso. Isso não pode acabar em pizza! “Ninguém poderá viver com dignidade em uma República corrompida”, disse o ministro. Os brasileiros decentes concordam!
O STF não pode perder o juízo. Vamos dar um passo na direção da Venezuela, ou na direção contrária? Amanhã terá festa de Dirceu, ou comemoração dos brasileiros honrados? Com o voto, o ministro Celso de Mello.
GLOBO, PRÓ-GOLPE, FALA EM "DEFESA DA DEMOCRACIA"
Grupo de mídia dos Marinho, que recentemente anunciou sua adesão ao regime militar de 1964, diz, em editorial, que pressiona o Supremo Tribunal não para que prevaleça o "populismo judicial", mas para preservar o regime democrático. Dá para entender? Ou melhor: dá para levar a sério?
17 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 08:13
247 - O apreço das Organizações Globo pelo regime democrático nem sempre deve ser tomado ao pé da letra. Basta lembrar que, dias atrás, o grupo de mídia da família Marinho reconheceu, em editorial, que apoiou o golpe militar de 1964 – um regime que matou, torturou, prendeu inocentes e suprimiu garantias individuais, como o habeas corpus.
Nesta terça, o jornal O Globo publica editorial em que justifica suas pressões – ilegítimas, diga-se de passagem – sobre o Supremo Tribunal Federal. Segundo o jornal, não se trata de defender o "populismo judicial", mas de defender o sistema democrático. Dá para levar a sério? Leia abaixo
Juízes não podem se render ao populismo, mas não é este o caso do mensalão, processo julgado com esmero. Trata-se é de defender o Judiciário a favor da democracia
Se tudo se resumir a uma questão de coerência, o ministro Celso de Mello desempatará a favor dos réus mensaleiros o julgamento no Supremo da admissibilidade dos embargos infringentes pela Corte. O ministro, na fase de definição das sentenças, já admitira estes embargos para quem obtivesse no mínimo quatro votos favoráveis, condição que permite um outro julgamento, com novos relator e revisor.
A coerente história de seriedade e conhecimento técnico do magistrado Celso de Mello, decano do STF, o coloca acima de suspeições. Mesmo se ele vier a mudar de posição, diante da argumentação dos cinco ministros que se pronunciaram contra a possibilidade de outro julgamento para 12 dos 25 condenados no processo.
A situação criada pela redação da lei federal 8.038, de 1990, que trata do processo penal no Superior Tribunal de Justiça e no STF, sem se referir aos embargos infringentes, mantidos no regimento da Corte, permitiu a divisão do Pleno do Supremo. Como, a partir da Constituição de 1988, origem do STJ, o Supremo deixou de legislar sobre seus ritos, e a função passou ao Congresso, a não referência aos embargos na lei foi considerada uma revogação implícita deste tipo de recurso. Mas não é pacífico o entendimento, como se viu no STF. Pior, como observou a ministra Cármen Lúcia em seu voto contra os embargos, o fato de o STJ não prevê-los em seu regimento criará um desequilíbrio no sistema jurídico, caso eles passem a vigorar do STF: governadores, cujo foro privilegiado é o STJ, não contarão com este recurso, ao contrário de deputados federais, senadores e presidente da República, julgados pelo Supremo. Criam-se regras diferentes a depender do cargo, algo inconstitucional.
Há meandros de tecnicidades nessa discussão. Mas, como da decisão de quarta dependerá o veredicto final, por alguns crimes, dos petistas ilustres José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno e João Paulo Cunha, o voto de Celso de Mello tem um alcance para muito além dos compêndios jurídicos. Por isso, na última sessão, ouvir ou não as “ruas” foi um tema que dividiu juízes. De fato, julgar preocupado com as multidões não é função do Judiciário. A América Latina reúne histórias de crises institucionais derivadas do populismo jurisdicional, seguido para agradar as massas.
Mas não é este o caso do mensalão, um processo que tramita há sete anos, tendo sido garantidos amplos direitos de defesa e do contraditório, e no qual as condenações se fundamentaram num trabalho profundo e intenso dos ministros e do MP. Trata-se apenas de se ter a consciência de que se coloca em jogo, amanhã, a credibilidade angariada pelo Judiciário junto à população, graças a um julgamento até aqui conduzido pelo Supremo de maneira irretocável. Foi quebrada, pelo menos até agora, a antiga e corrosiva ideia de que ricos e poderosos aristocratas são intocáveis.
No pano de fundo da sessão de amanhã está a certeza de que sem um Judiciário respeitado não há democracia estável e consolidada.
