PIMENTEL: MARCO CIVIL PODE INSPIRAR OUTROS PAÍSES
Pré-candidato ao governo de Minas, ex-ministro Fernando Pimentel (PT) diz que o Marco Civil da Internet vai garantir a "pluralidade da rede no Brasil" e "contribuirá para o desenvolvimento humano e cultural dos brasileiros"; ele acredita que, "ao garantir a neutralidade e a inviolabilidade do sigilo e de dados pessoais trocados na rede brasileira, estamos sinalizando um caminho de governança que pode ser seguido por outros países"
24 DE ABRIL DE 2014 ÀS 10:55
Pautando Minas – O projeto do Marco Civil da Internet brasileira, sancionado nesta quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff, vai garantir a "pluralidade da rede no Brasil" e "contribuirá para o desenvolvimento humano e cultural dos brasileiros", afirmou o ex-ministro Fernando Pimentel, pré-candidato do PT ao governo de Minas.
Pimentel acompanhou de perto o imbróglio envolvendo as ações de espionagem norte-americanas sobre a presidente e empresas brasileiras, que deram impulso ao projeto. Ele vê no Marco Civil da internet brasileira uma base para discutir a governança da rede no mundo.
"Assistimos a uma onda de notícias e denúncias sobre a quebra da privacidade na rede não apenas da nossa presidente, mas de vários outros líderes mundiais. Ao garantir a neutralidade e a inviolabilidade do sigilo e de dados pessoais trocados na rede brasileira, estamos sinalizando um caminho de governança que pode ser seguido por outros países", argumentou.
Esses eram, segundo especialistas, os pontos mais importantes do PLC 21/2014, o projeto do Marco Civil. Fica garantido aos usuários o direito de acessar qualquer conteúdo – vídeos, redes sociais, e-mails – sem cobrança diferenciada, tratando com igualdade todos os conteúdos que trafegam na internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
Com isso, a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros passa a ser ilegal e passível de punição. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
Pimentel destacou outro ponto essencial envolvendo o Marco Civil, especialmente quando se fala de internet. "Nós, governo e Congresso, ouvimos a população. A ideia central nasceu do desejo de mais de 350 mil pessoas, que validaram abaixo-assinado reivindicando uma internet livre e segura", apontou. "Tivemos ontem um dia histórico", completou.
Polêmica no plenário
Contrário à apreciação do Marco Civil, o senador e pré-candidato do PSDB à presidência da República, Aécio Neves, lutava pelo adiamento da votação alegando que o Senado poderia aprimorar o projeto. O senador acusou o plenário da Casa de se curvar diante da vontade do Palácio do Planalto.
Em resposta, o senado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o PSDB entraria para história por votar contra o projeto. "O senador tem dito na televisão que quer conversar. Se estivesse escutando os brasileiros saberia que nenhum outro projeto mobilizou tanto a juventude de nosso país", argumentou.
Conforme destacou o petista, "aprimorar o projeto significa voltar para a Câmara dos Deputados e nós sabemos os interesses que se moveram contra esse projeto". "Vocês estão dando um tiro no pé", alertou.
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/137709/Pimentel-Marco-Civil-pode-inspirar-outros-pa%C3%ADses.htm
Pré-candidato ao governo de Minas, ex-ministro Fernando Pimentel (PT) diz que o Marco Civil da Internet vai garantir a "pluralidade da rede no Brasil" e "contribuirá para o desenvolvimento humano e cultural dos brasileiros"; ele acredita que, "ao garantir a neutralidade e a inviolabilidade do sigilo e de dados pessoais trocados na rede brasileira, estamos sinalizando um caminho de governança que pode ser seguido por outros países"
24 DE ABRIL DE 2014 ÀS 10:55
Pautando Minas – O projeto do Marco Civil da Internet brasileira, sancionado nesta quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff, vai garantir a "pluralidade da rede no Brasil" e "contribuirá para o desenvolvimento humano e cultural dos brasileiros", afirmou o ex-ministro Fernando Pimentel, pré-candidato do PT ao governo de Minas.
Pimentel acompanhou de perto o imbróglio envolvendo as ações de espionagem norte-americanas sobre a presidente e empresas brasileiras, que deram impulso ao projeto. Ele vê no Marco Civil da internet brasileira uma base para discutir a governança da rede no mundo.
"Assistimos a uma onda de notícias e denúncias sobre a quebra da privacidade na rede não apenas da nossa presidente, mas de vários outros líderes mundiais. Ao garantir a neutralidade e a inviolabilidade do sigilo e de dados pessoais trocados na rede brasileira, estamos sinalizando um caminho de governança que pode ser seguido por outros países", argumentou.
Esses eram, segundo especialistas, os pontos mais importantes do PLC 21/2014, o projeto do Marco Civil. Fica garantido aos usuários o direito de acessar qualquer conteúdo – vídeos, redes sociais, e-mails – sem cobrança diferenciada, tratando com igualdade todos os conteúdos que trafegam na internet.
O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
Com isso, a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros passa a ser ilegal e passível de punição. O objetivo é evitar casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
Pimentel destacou outro ponto essencial envolvendo o Marco Civil, especialmente quando se fala de internet. "Nós, governo e Congresso, ouvimos a população. A ideia central nasceu do desejo de mais de 350 mil pessoas, que validaram abaixo-assinado reivindicando uma internet livre e segura", apontou. "Tivemos ontem um dia histórico", completou.
Polêmica no plenário
Contrário à apreciação do Marco Civil, o senador e pré-candidato do PSDB à presidência da República, Aécio Neves, lutava pelo adiamento da votação alegando que o Senado poderia aprimorar o projeto. O senador acusou o plenário da Casa de se curvar diante da vontade do Palácio do Planalto.
Em resposta, o senado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o PSDB entraria para história por votar contra o projeto. "O senador tem dito na televisão que quer conversar. Se estivesse escutando os brasileiros saberia que nenhum outro projeto mobilizou tanto a juventude de nosso país", argumentou.
Conforme destacou o petista, "aprimorar o projeto significa voltar para a Câmara dos Deputados e nós sabemos os interesses que se moveram contra esse projeto". "Vocês estão dando um tiro no pé", alertou.
Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o Marco Civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
http://www.brasil247.com/pt/247/minas247/137709/Pimentel-Marco-Civil-pode-inspirar-outros-pa%C3%ADses.htm
DILMA: "O MARCO CIVIL NOS COLOCA NA VANGUARDA"
Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos"
24 DE ABRIL DE 2014 ÀS 09:17
247 - A presidente Dilma Rousseff participou, nesta manhã, de uma entrevista coletiva a internautas, sobre o novo marco civil da internet, aprovado na terça-feira pelo Senado e sancionado ontem por ela no encontro NetMundial, que reuniu representantes de 80 países em São Paulo para discutir o futuro da governança da internet. A lei garante a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. O "Face to face com Dilma" foi realizado na página do Palácio do Planalto no Facebook.
Confira abaixo algumas posições da presidente:
- O #MarcoCivil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.
- O Marco Civil contribuirá de que forma para ampliarmos os mecanismos de participação direta dos cidadãos na decisões do governo? Em que planos de governança global a senhora pretende levar o modelo brasileiro de governança da web? A senhora acredita que estaremos livres da espionagem internacional, vide do EUA? Por favor, mande um beijo para o pessoal da minha cidade, Itapagipe, Minas Gerais, Brasil. Aguardo. Resposta Palácio do Planalto: Helio Umberto de Morais, Primeiro um beijo para Itapagipe, na minha querida Minas Gerais. As revelações sobre ações de espionagem e monitoramento coletivo de comunicações provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública brasileira e mundial. No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência tiveram suas comunicações interceptadas. Tais fatos são inaceitáveis pois atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. Em meu discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, fiz uma proposta de combate a essas práticas de espionagem. Propus o estabelecimento de um #MarcoCivil global para governança e uso da internet, e medidas que garantam a efetiva proteção dos dados que por ela trafegam. Os direitos que as pessoas tem offline devem também ser protegidos online. A #NETmundial, que ocorre agora em SP, vem impulsionar esse esforço e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. A #NETmundial deve encaminhar a adoção de uma gestão global da IANA e da ICANN. O caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais. Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos.
- Bom dia. Por que se falava, principalmente de grupos conservadores, que a regulamentação do Marco Civil da Internet iniciaria uma ditadura ou forma de censura? Resposta Palácio do Planalto: Emerson Almeida, Podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida.
- O #MarcoCivil da internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros.
- O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados.
- Sem sombra de dúvida, nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África.
- A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da internet. Além disso, o Marco Civil terá desdobramentos devido à sua implementação. Entre eles, é importante destacar, aliás, que a partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. De outra parte, o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e a melhoria na sua qualidade. Gostaria de destacar que o regulamento de qualidade, copiado por vários outros países, estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no minimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro desse ano a média irá para 80%.
- O #MarcoCivil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o marco civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes.
- Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil "um presente para a web em seu 25º aniversário". Isso porque o #MarcoCivil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.
http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/137695/Dilma-o-Marco-Civil-nos-coloca-na-vanguarda.htm
Presidente Dilma Rousseff falou ao vivo, pela página do Palácio do Planalto no Facebook, sobre o impacto da aprovação do novo marco civil na internet; "Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico", escreveu a presidente, respondendo a perguntas de internautas; segundo ela, o marco civil, "sem sombra de dúvida, é a legislação mais avançada no mundo" na área "e nos coloca na vanguarda na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo"; Dilma lembra que a lei, sancionada ontem, "assegura a liberdade de expressão, a privacidade e o respeito aos direitos humanos"
24 DE ABRIL DE 2014 ÀS 09:17
247 - A presidente Dilma Rousseff participou, nesta manhã, de uma entrevista coletiva a internautas, sobre o novo marco civil da internet, aprovado na terça-feira pelo Senado e sancionado ontem por ela no encontro NetMundial, que reuniu representantes de 80 países em São Paulo para discutir o futuro da governança da internet. A lei garante a neutralidade da rede e a privacidade dos usuários. O "Face to face com Dilma" foi realizado na página do Palácio do Planalto no Facebook.
Confira abaixo algumas posições da presidente:
- O #MarcoCivil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional.
- O Marco Civil contribuirá de que forma para ampliarmos os mecanismos de participação direta dos cidadãos na decisões do governo? Em que planos de governança global a senhora pretende levar o modelo brasileiro de governança da web? A senhora acredita que estaremos livres da espionagem internacional, vide do EUA? Por favor, mande um beijo para o pessoal da minha cidade, Itapagipe, Minas Gerais, Brasil. Aguardo. Resposta Palácio do Planalto: Helio Umberto de Morais, Primeiro um beijo para Itapagipe, na minha querida Minas Gerais. As revelações sobre ações de espionagem e monitoramento coletivo de comunicações provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública brasileira e mundial. No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência tiveram suas comunicações interceptadas. Tais fatos são inaceitáveis pois atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. Em meu discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, fiz uma proposta de combate a essas práticas de espionagem. Propus o estabelecimento de um #MarcoCivil global para governança e uso da internet, e medidas que garantam a efetiva proteção dos dados que por ela trafegam. Os direitos que as pessoas tem offline devem também ser protegidos online. A #NETmundial, que ocorre agora em SP, vem impulsionar esse esforço e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. A #NETmundial deve encaminhar a adoção de uma gestão global da IANA e da ICANN. O caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais. Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos.
- Bom dia. Por que se falava, principalmente de grupos conservadores, que a regulamentação do Marco Civil da Internet iniciaria uma ditadura ou forma de censura? Resposta Palácio do Planalto: Emerson Almeida, Podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida.
- O #MarcoCivil da internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros.
- O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados.
- Sem sombra de dúvida, nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África.
- A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da internet. Além disso, o Marco Civil terá desdobramentos devido à sua implementação. Entre eles, é importante destacar, aliás, que a partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. De outra parte, o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e a melhoria na sua qualidade. Gostaria de destacar que o regulamento de qualidade, copiado por vários outros países, estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no minimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro desse ano a média irá para 80%.
- O #MarcoCivil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o marco civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes.
- Há uma opinião unânime entre especialistas e usuários da internet em todo o mundo que a aprovação do #MarcoCivil pelo Congresso brasileiro foi um avanço histórico. O criador da web, Sir Tim Berners-Lee, considerou o Marco Civil "um presente para a web em seu 25º aniversário". Isso porque o #MarcoCivil assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos. Estabelece a governança democrática, multissetorial, multilateral e aberta, exercida com transparência estimulando a criação coletiva e a participação da sociedade, governos e setor privado. Assegura a universalidade, base do desenvolvimento social e da construção de sociedades inclusivas, não discriminatórias. Estabelece a diversidade cultural sem imposição de crenças, costumes e valores. Assegura a neutralidade da rede pois garante que um provedor de conexão não pode interferir no conteúdo que o usuário queira acessar, tornando inadmissível restrições por motivos políticos, econômicos, religiosos ou de qualquer outra natureza.
http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/137695/Dilma-o-Marco-Civil-nos-coloca-na-vanguarda.htm
DILMA ASSINA MARCO CIVIL: NET "ABERTA, PLURAL E LIVRE"
Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta manhã o Marco Civil da Internet, durante a abertura do NetMundial, encontro global que discute o futuro da governança da internet com a presença de 80 países em São Paulo nesta quarta e quinta-feira; segundo ela, "o Brasil deu um grande passo" com o Marco Civil, que "conserva a neutralidade da rede" e traz regras claras, como para a retirada de conteúdo; projeto foi aprovado ontem no Senado; "No Brasil, empresas e a Presidência tiveram comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis", discursou, em referência à espionagem norte-americana; EUA a um passo de perder influência sobre estabelecimento de domínios na rede
23 DE ABRIL DE 2014 ÀS 10:35
247 – A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta quarta-feira 23, o Marco Civil da Internet, projeto aprovado na noite de ontem pelos senadores. "O Brasil deu um grande passo", discursou Dilma, na abertura do encontro NetMundial, que reúne representantes de 80 países para discutir o futuro da governança da internet. O evento acontece em São Paulo nesta quarta e quinta-feira.
Dilma ressaltou que o Marco Civil, espécie de constituição para o uso da internet no Brasil, "conserva a neutralidade da rede" e trata-se de uma "referência inovadora", uma vez que, em seu processo, "ecoaram a voz das ruas, das empresas e das instituições". A presidente lembrou também em seu discurso que "as empresas não podem monitorar". "As comunicações são invioláveis, salvo por ordem judicial específica", disse.
Dilma lembrou ainda das denúncias de espionagem por agências do governo dos Estados Unidos. "No Brasil, empresas e a Presidência tiveram comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo", afirmou. Ela acrescentou que esses acontecimentos "atentam contra a própria natureza da internet, aberta, plural e livre". A ideia de o Brasil sediar um encontro internacional sobre a internet surgiu do discurso de Dilma na Assembleia Geral da ONU, também lembrado por ela hoje.
A presidente defendeu nesta quarta-feira que a governança global da Internet seja "multissetorial, multilateral, democrática e transparente". "Queremos mais democracia e não menos democracia", disse Dilma. "É necessário e inadiável dotar de um caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da Internet", acrescentou.
Abaixo, reportagem da Reuters a respeito:
Conferência em São Paulo debate Internet mais global e segura após espionagem dos EUA
Por Esteban Israel e Anthony Boadle
SÃO PAULO, Reuters - Quando a presidente Dilma Rousseff propôs no ano passado, na Assembleia-Geral da ONU, a regulação da Internet, muitos temeram pelo pior.
Os Estados Unidos tinham espionado as mensagens eletrônicas de Dilma e a presidente estava furiosa. Nesse contexto, a convocação feita por ela de uma conferência internacional para colocar ordem na Internet foi interpretada como uma tentativa de aumentar o controle da rede.
No entanto, aquela reação parece agora exagerada. O documento que será aprovado esta semana no encontro NetMundial, em São Paulo, condena a espionagem mas defende uma governança multissetorial da Internet, crucial para garantir a independência da rede e o desenvolvimento de negócios online.
A conferência, que ocorre nesta quarta e quinta, vai propor uma espécie de "Declaração Universal dos Direitos Humanos da Internet", incluindo princípios como os direitos à liberdade de expressão, privacidade, transparência e governança participativa.
O documento quer ser o ponto de partida de um debate mais amplo sobre o futuro da Internet e de uma reforma que diminua o atual peso dominante dos EUA na administração da rede que já interliga um terço da humanidade.
"Nos próximos anos vai haver um redesenho da governança", disse à Reuters o secretário do Ministério de Ciência e Tecnologia Virgilio Almeida, presidente do NetMundial. "Esta reunião é a semente para dar partida a essas mudanças."
O desafio será encontrar um terreno em comum entre governos como os do Brasil e Alemanha, que querem regras claras contra a espionagem, os da China e Cuba, que controlam o conteúdo da rede, e empresas como Google e Facebook, que veem a regulação como uma ameaça.
O principal foco de tensão nas reuniões preparatórias foram questões políticas relacionadas a privacidade, liberdade de expressão e a inviolabilidade dos dados.
"Esperamos que daqui saia algo com um máximo denominador comum", disse à Reuters o presidente no Brasil da administradora de domínios na Internet, Demi Getschko, outro dos organizadores do NetMundial. "Se alguém propõe uma Internet livre e aberta, quem vai levantar a mão e dizer que não?".
A conferência está prevista para ser aberta por Dilma, que pretendia apresentar como conquista de seu governo a aprovação, no Congresso, do Marco Civil da Internet. Mas dificilmente a meta será alcançada, uma vez que o Senado não conseguiu concluir em tempo hábil a tramitação do texto pelas comissões necessárias.
A proposta cheia de polêmicas levou anos de debate para ser redigida e quando chegou ao plenário da Câmara, foram precisos meses até ser construído um acordo que permitisse sua votação.
Estarão presente no NetMundial profissionais, empresários, acadêmicos e ativistas de 85 países, entre os quais um assessor de cibersegurança do presidente dos EUA, Barack Obama, e o ministro da Internet da China.
ENCRUZILHADA - As empresas de Internet estão na defensiva, sobretudo depois que Dilma quis obrigá-las, no ano passado, a transferir seus centros de dados para o Brasil, numa tentativa de evitar novos casos de espionagem. A exigência, depois descartada, resultaria em custos astronômicos para a indústria.
O setor privado teme, por exemplo, que o escândalo de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) ofereça respaldo a um maior controle dos governos sobre a Internet, com consequências desastrosas para sua multimilionária indústria.
As empresas querem que a Internet continue um espaço autorregulado, porque um controle maior ameaçaria a expansão da rede aos 4 bilhões de pessoas que ainda permanecem fora de seu alcance.
"Qualquer trabalho para modificar a atual arquitetura da Internet deve ser cauteloso, consultivo e operar através da análise de múltiplos atores", disse o Facebook em um texto enviado aos organizadores do NetMundial.
O futuro da Internet "está em uma encruzilhada", disse o Google, para quem todos os setores devem trabalhar juntos para que a "Internet continue sendo uma plataforma aberta e vibrante de inovação, crescimento e livre intercâmbio de ideias."
David Gross, advogado da Wiley Rein que representa uma coalizão de empresas que vão desde a Amazon ao Google, Cisco e Telefónica, disse que a indústria está preocupada com os riscos envolvidos em uma maior regulação.
Mas o rascunho do documento de São Paulo reduziu um pouco a tensão. "A vigilância massiva e arbitrária minava a confiança na Internet e no ecossistema de governança da Internet", diz o texto.
Dilma não foi a única vítima da NSA. Documentos vazados pelo ex-analista da agência Edward Snowden mostraram que a agência espionou também outros aliados, como a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente mexicano, Enrique Peña Neto.
No entanto, além de dar vazão à frustração com a espionagem, a NetMundial é vista por muitos como uma oportunidade de mudar o equilíbrio ante a influência dos Estados Unidos sobre a Internet.
A decisão de Washington de entregar a partir de 2015 a supervisão da ICANN, que coordena o sistema de domínios (nomes e extensões) da Internet, foi aplaudida pelos organizadores da conferência.
"Ter uma organização mais global, menos norte-americana, para debater essas questões é um avanço positivo", disse Almeida.
O ponto frágil do NetMundial é que suas resoluções não são vinculantes. Há quem diga que a reunião seria uma espécie de "Rio+20 da Internet", em alusão à conferência do meio ambiente que gerou pouco consenso e ainda menos resultados.
Mas os organizadores preferem outra metáfora.
"É uma cacofonia de vozes dissonantes", disse Getschko, "que ao final pode ser a base de algo mais sinfônico".
http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/137587/Dilma-assina-Marco-Civil-net--aberta-plural-e-livre.htm
DILMA: MARCO CIVIL PODERÁ INFLUENCIAR DEBATE MUNDIAL
Em sua conta oficial no Twitter, presidente saudou os senadores pela aprovação do Marco Civil da Internet, que já havia sido apreciado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial; segundo ela, a nova legislação assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet; e poderá influenciar o debate mundial pela garantia de direitos reais no mundo virtual; jornal espanhol El Pais diz que Dilma ergueu o troféu da Internet
23 DE ABRIL DE 2014 ÀS 07:45
247 - A presidente Dilma Rousseff saudou, nesta terça-feira (22), os senadores pela aprovação do Marco Civil da Internet, que já havia sido apreciado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Na conta oficial no Twitter, a presidente disse que o texto “assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet”. Além disso, afirma que a nova legislação poderá influenciar o debate mundial pela garantia de direitos reais no mundo virtual.
Leia as mensagens postadas por Dilma na noite desta terça-feira:
“Saúdo o Senado pela aprovação do Marco Civil, passo fundamental p/ garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet. O Marco Civil assegura a neutralidade da rede, fundamental para a manutenção do caráter livre e aberto da Internet. O novo Marco Civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o Marco Civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de Marco Civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho pela garantia de direitos reais no mundo virtual”.
O jornal espanhol El Pais destaca que Dilma ergueu o troféu da internet. “O Brasil recebe a Copa do Mundo da internet já em vantagem no placar”, em referência ao NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que reunirá até quinta em São Paulo autoridades de mais de 80 países.
No ano passado, a presidente Dilma Rousseff recebeu o apoio da chanceler alemã Angela Merkel na tentativa de barrar violações do sistema de espionagem do governo americano de Barack Obama. Tema ganhou repercussão na União Europeia e na Assembleia Geral da ONU.
http://www.brasil247.com/pt/247/poder/137559/Dilma-Marco-Civil-poder%C3%A1-influenciar-debate-mundial.htm