LIVRO DISSECA PRESSÃO DA MÍDIA NA AÇÃO PENAL 470

Organizado por Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina (na foto maior), o livro "AP 470: análise da intervenção da mídia no julgamento do mensalão a partir de entrevistas com a defesa" demonstra como alguns meios de comunicação tentaram emparedar, intimidar e até chantegear juízes do Supremo Tribunal Federal; se faltava a prova cabal da tese, ela veio no fim de semana, com a ameaça de Veja ao decano Celso de Mello, na linha "ou vota conosco, ou será crucificado"; confira alguns trechos e o prefácio de Dalmo Dallari

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 12:46

247 - Não poderia ser mais atual. No momento em que a Ação Penal chega à sua hora decisiva, um livro disseca a ação dos meios de comunicação na Ação Penal 470, que trata do chamado "mensalão". Organizado por Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina, ele foi feito a partir de diversas entrevistas com advogados de defesa, que atuaram no caso. E se faltava alguma prova da pressão exercida pela mídia, ela veio neste fim de semana, em que Veja ameaça crucificar Celso de Mello, caso o decano contrarie seu propósito político (leia mais aqui).

Com prefácio do professor Dalmo Dallari, o livro "AP 470: análise da intervenção da mídia no julgamento do mensalão a partir de entrevistas com a defesa" é divulgado em primeira mão pelo 247. Confira, abaixo alguns trechos.

1. Do Prefácio do Professor Emérito Dalmo de Abreu Dallari: 

“O Julgamento da Ação Penal 470 pelo Supremo Tribunal Federal, processo que foi batizado pela imprensa de “mensalão”, ganhou as primeiras páginas da imprensa desde os primeiros dias, sendo tratado como um espetáculo mais do que como um caso jurídico em que se fossem apurar acusações de ilegalidades praticadas por agentes públicos e privados em prejuízo da normalidade jurídica e do patrimônio público. No decorrer do julgamento ficou evidente que o espetáculo não havia sido criado por acaso, mas tinha o propósito de estimular a opinião pública a exigir a condenação dos acusados, deixando de lado as exigências de Justiça e de respeito aos preceitos constitucionais e legais. Eram quarenta os acusados e entre eles havia muitos que tinham posição importante no quadro das disputas político-partidárias, alguns dos quais ainda ocupavam posições de relevo em órgãos do governo e da Administração Pública.

Alguns elementos objetivos do conjunto de circunstâncias envolvidas no procedimento judiciário são reveladores da interferência de fatores não-jurídicos na condução do processo e no julgamento da Ação Penal 470. Para embasar essa afirmação basta assinalar um ponto de extrema relevância jurídica, que deixou muito evidente que naquele caso o Supremo Tribunal Federal não estaria cumprindo aquilo que a Constituição define como sua função precípua, que é a guarda da Constituição. O que ocorreu, e que é de fundamental significação jurídica, é que por meio da Ação Penal 470 os 40 réus foram denunciados e começaram a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal, sem terem passado por instâncias inferiores. E entre eles estavam muitos que não tinham cargo público nem exerciam função pública quando, segundo a denúncia, teriam participado dos atos que deram base à propositura da ação pelo Ministério Público. 

Essa impropriedade jurídica foi suscitada, com muita precisão e objetividade, pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na fase inicial do julgamento. Entretanto, por motivos que não ficaram claros, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, respondeu asperamente ao questionamento do Ministro Lewandowski e rejeitou a arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal. E a maioria dos Ministros foi favorável à continuação do julgamento de todos os acusados pelo Supremo Tribunal. No entanto, a Constituição estabelece expressamente, no artigo 102, os únicos casos em que o acusado, por ser ocupante de cargo ou função pública de grande relevância, será julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal e não por alguma instância inferior. No inciso I, dispõe-se, na letra “b”, que o Supremo Tribunal tem competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, “o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador Geral da República”. Em seguida, na letra “c”, foi estabelecida a competência originária para processar e julgar “nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente”. 

Como fica muito evidente, pela simples leitura dos dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal não tem competência jurídica para julgar originariamente acusados que nem no momento da prática dos atos que deram base à denúncia, nem por ocasião do julgamento, ocuparam qualquer dos cargos ou funções enumerados no artigo 102. Para que se perceba a gravidade dessa afronta à Constituição, esses acusados não gozam do que se tem chamado “foro privilegiado” e devem ser julgados por juízes de instâncias inferiores. E nesse caso terão o direito de recorrer a uma ou duas instâncias superiores, antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal, o que amplia muito sua possibilidade de defesa. Tendo-lhes sido negada essa possibilidade poderão alegar, se forem condenados em definitivo pelo Supremo Tribunal, que não lhes foi assegurada a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado. E poderão mesmo, com base neste argumento, recorrer a uma Corte Internacional pedindo que o Brasil seja compelido a respeitar esse direito. A imprensa, que no caso desse processo vinha exigindo a condenação dos acusados, não o julgamento imparcial e bem fundamentado, aplaudiu a extensão inconstitucional das competências do Supremo Tribunal e fez referências muito agressivas ao Ministro Lewandowski, que, na realidade, era, no caso, o verdadeiro guardião da Constituição

Além desse ponto, que é de extrema relevância e cujo tratamento já evidencia a interferência de fatores não-jurídicos, muitos outros questionamentos jurídicos foram apresentados no curso do processo. Justamente sobre tais questionamentos este livro contém elementos informativos de grande relevância, permitindo a quem tem formação jurídica básica o conhecimento e a avaliação dos principais argumentos dos defensores dos réus. Com base nesses elementos será possível avaliar a consistência jurídica das decisões condenatórias e analisar os principais argumentos jurídicos relativos à Ação Penal 470, avaliando, a partir daí, o desempenho do Supremo Tribunal Federal num processo de grande expressão política.

Paralelamente a isso, o material reunido nesse livro será extremamente valioso sob vários outros aspectos. Antes de tudo, e objetivamente, tem o valor de um registro para a história. A par disso, fornece elementos para a consideração de diversos pontos de grande relevância relacionados com a publicidade das questões jurídicas e, de modo especial, dos julgamentos pelo Poder Judiciário.  Como foi assinalado por vários dos advogados cujos depoimentos estão aqui reunidos, a imprensa teve enorme influência na criação de um quadro de espetáculo que, por si só, comprometeu a objetividade dos julgamentos. E uma das características desse tratamento escandaloso, com informações imprecisas ou mesmo erradas foi a ostensiva exigência de condenação dos acusados, como sendo a única decisão justa, antes mesmo de conhecidos os argumentos dos defensores.”

 2. AP 470: análise da intervenção da mídia no julgamento do mensalão a partir de entrevistas com a defesa - texto de Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina

Durante todo o julgamento da Ação Penal 470/MG, fruto da denúncia do Procurador-Geral da República Antonio Fernando de Souza, sobre o rumoroso caso que ficou conhecido como “mensalão”, fiquei pessoalmente impressionado com a cobertura midiática. O Jornal Nacional, com milhões de espectadores, durante um semestre inteiro tinha entradas ao vivo de Brasília explicando, ao seu modo, os acontecimentos do dia a dia no julgamento de uma ação penal.

Não era só, a TV Justiça transmitia também ao vivo debates acalorados, para dizer o mínimo, entre os ministros. Em sua edição 2290 a revista Veja trouxe como reportagem de capa a história da vida do Ministro Joaquim Barbosa, alçado ao posto de herói nacional, enquanto o Brasil era induzido, em conjunto, a demonizar o Ministro Ricardo Lewandowski. 

De uma vez, os ministros passaram a fazer parte do imaginário popular, como defensores da democracia. O Ministro Joaquim Barbosa, mesmo declarando que não tem tais intenções, figurou em pesquisas de intenções de voto para presidente realizadas pelo Instituto Datafolha, ministros davam entrevistas com frequência nunca antes vista e réus iam votar escondidos nas eleições de 2012. No meio de tudo isso, estava lá a ação penal.

Petrus Borel anotou que “as vaidades e as paixões são os senhores do mundo”, a ação penal 470 experimentou isto: pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal parou por tanto tempo para julgar uma única causa. Se uma pesquisa tivesse sido feita naquele momento a maioria do povo brasileiro condenaria todos os acusados, refletindo neles as frustrações com a política nacional.

Apenas três réus (Valdemar da Costa Neto, João Paulo Cunha e Pedro Henry) gozavam da posição do foro privilegiado no julgamento. Mesmo assim, por nove votos a dois, o Supremo decidiu pelo não desmembramento da ação.  Um dos entrevistados aqui afirmou que o STF precisava julgar esta ação para demonstrar efetividade ao povo brasileiro. Verdade ou não, pela primeira vez o IBOPE incluiu a instituição no seu Índice de Confiança Social, que mede a confiança da população nas instituições brasileiras, e o Tribunal ficou em terceiro lugar, atrás do Corpo de Bombeiros e da imprensa, respectivamente.  

Em meio aos debates acalorados na Corte, “especialistas” apontavam nas transmissões de canais de notícias 24h os possíveis desdobramentos do julgamento e faziam previsões sobre a sentença e até sobre a execução das penas, mesmo sendo jornalistas sem qualquer formação jurídica,. Entrevistado neste livro, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, declarou aqui que “a pior coisa para os réus dessa ação foi a Globo ter perdido as olimpíadas para a Record”. De fato, no dia 29 de julho de 2012, as vésperas do início do julgamento, as buscas pelo termo “mensalão” no Google foram maiores do que por “Avenida Brasil”, então novela do horário nobre da Rede Globo. No dia 3 de agosto de 2012, um dia depois do começo do julgamento, as buscas pelo termo “mensalão” superaram em quatro vezes as buscas pela novela do horário nobre.

Vieram as condenações, 25 de 38 réus foram condenados. Estão na lista os políticos mais conhecidos, os publicitários e os banqueiros. Marcos Valério, apontado como operador do esquema de corrupção pelo Ministério Público, recebeu uma pena de mais de quarenta anos de prisão. José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil de Lula, teve a pena imposta de dez anos e dez meses. 

O STF endureceu de tal maneira o tratamento penal dos réus da AP 470 que o recém-empossado Ministro Luís Roberto Barroso, em sua sabatina para indicação ao cargo, em junho de 2013, declarou que “o mensalão foi, por muitas razões, um ponto fora da curva”,. Nas redes sociais, o Ministro Joaquim era alçado à posição de justiceiro nacional por isto.

Sempre gostei de ler vários jornais e ao ligar a televisão ou ler um deles, comecei a perceber o tratamento que a mídia reservava aos casos penais. Cada edição dos principais jornais brasileiros traz, numa tacada só inquérito, julgamento e sentença, e entrega tudo isto à população como a verdade dos fatos, o caso do mensalão foi talvez o exemplo mais paradigmático disto. Sérgio Salomão Shecaira ensina que “a notícia não é nunca um espelho da realidade, mas sim um objeto construído, não obstante tentar parecer espelho dessa realidade”. O problema que busquei abordar aqui foi justamente essa construção diante do julgamento da Ação Penal mais importante da história da República, as pressões que a Corte sofreu, do principal meio de formação de opinião pública, a mídia, a partir da visão daqueles que talvez tivessem mais a falar, mas que foram os menos ouvidos, os advogados dos réus da AP 470.

Trial by media  

Tão logo um caso penal surge, torna-se imediatamente matéria de jornal, a mídia “se converte em parte interessada em fomentar o consumo” nas palavras de Eugênio Bucci. Não há nada de ilegal nisto, contanto que a intimidade dos envolvidos seja respeitada pelos veículos de comunicação, o que dificilmente acontece. 

Há, isto sim, imoralidade e sensacionalismo. Estabelece-se um conflito ético, com dois valores constitucionalmente consagrados em jogo nesta relação: a liberdade de expressão e a intimidade. A mídia, amparada na liberdade de expressão, noticia tudo o que pode sobre os casos penais, alegando que deve informar o cidadão. O indivíduo, de fato, tem o direito de ser informado e o repórter tem assegurado seu direito de se expressar, o liame deve ser a privacidade dos acusados.

Dalmo de Abreu Dallari ensina que “A imprensa deve ter o direito de ser livre, a fim de que possa manter o povo informado de todos os fatos de alguma relevância para as pessoas e a humanidade, que ocorrerem em qualquer parte do mundo. (...) Como é evidente, esse direito e essa garantia não são um favor ou privilégio aos proprietários dos veículos de comunicação de massa, mas têm sua justificativa precisamente no caráter de serviço público relevante, da imprensa. Mas dos mesmos fundamentos que justificam o direito e a garantia de liberdade decorre o dever de informar honestamente, com imparcialidade, sem distorções e também sem omissões maliciosas, sem a ocultação deliberada de informações que possam influir sobre a formação de opinião pública. Assim, a liberdade de imprensa enquadra-se na categoria de direito/dever, semelhante a outros de relevante interesse social, como o sufrágio.”

Este dever, porém, dificilmente é respeitado no Brasil. A imprensa se protege no seu direito de informar para reportar, distribuir “provas” e “evidências” nem sempre obtidas por meios lícitos (são profícuos os casos de escutas e grampos ilegais e os noticiários exibem a toda hora áudios editados de gravações que deveriam ser restritas ao judiciário). 

A manipulação desses dados é também recorrente. Em fevereiro de 2013, a médica Virgínia Helena Soares de Souza foi presa em Curitiba acusada de administrar a eutanásia a pacientes internados na UTI de um hospital de Curitiba. O “Fantástico” trouxe o caso como reportagem principal na mesma semana com cópias das transcrições de grampos usadas para incriminá-la. Em uma delas, a médica teria dito a frase “preciso assassinar”. Cinco dias depois, a imprensa divulgou o erro, novas transcrições indicavam que a frase dita na verdade foi “preciso raciocinar”. Tarde demais.

Sobre isto, alerta Claus Roxin: “Uma falta de proteção no processo pode afetar também o acusado de maneira indireta, se pela pressão pública, criada pelos meios de comunicação, é acusado injustamente ou condenado a uma pena muito alta” Este tipo de julgamento, o trial by media, é marcado pelo imediatismo de informações e conclusões, nem sempre verdadeiras e quase sempre precipitadas. É o “descompasso entre o “tempo do jornal” e o “tempo da justiça” como trata Schreiber. A justiça tem seu próprio tempo. Marília de Nardi Budó nota que “Enquanto o processo judicial instituído é dotado de diversas fases e não pode ser rápido, sob pena de gerar uma decisão baseada em emoções, o processo midiático é frenético e inquisitório: o mesmo órgão investiga, acusa sem defesa, julga e executa a pena de execração pública, de destruição da honra, da vida privada, da imagem, da identidade e, é claro, da presunção de inocência”

Este “tempo da justiça” não se limita à duração do processo e não deve ser sinônimo de impunidade. Víctor Gabriel Rodríguez alertou para isto ainda durante o julgamento da AP 470: “Começam os votos dos ministros no caso do mensalão e digo, sem medo de errar, que o que vem por aí decepcionará grande parte da opinião pública. Não porque eventuais absolvições surjam na contramão do que as pesquisas indicam como vontade popular, mas apenas pelo início da fase enfadonha de todo o espetáculo midiático no qual se transformou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas o pouco interesse que a longa leitura de votos e as extensas discussões técnicas suscitarão nos espectadores não deveria induzir a uma impressão de justiça morosa e distante dos anseios da população.”

A interferência da mídia neste processo, porém, pode causar danos irreparáveis ao julgamento real. Ainda que existam figuras processuais como a do desaforamento, dificilmente um caso de grande repercussão encontrará lugar para ser julgado depois de exposto na grande imprensa e nos meios de comunicação modernos. Pior, os julgadores estarão irremediavelmente em contato com provas produzidas fora dos autos, que, apesar de sua origem duvidosa, podem ser capazes de contaminar seu juízo. Nas palavras de Flávia Rahal ocorre uma “carnavalização do processo”.

Não há como dissociar o julgamento da AP 470 de um autêntico Trial by media. Mesmo que dentre os julgadores encontre-se onze das figuras mais capazes da nação para fundamentar suas decisões e não se inibirem com qualquer tipo de pressão. Todos os juízes são homens e mulheres inseridos num contexto social de contato diário com a mídia, e isto atinge inclusive os componentes da Suprema Corte, acostumados com pressões de todo tipo. 

E, ainda que em um julgamento, como foi o caso, estejam envolvidas pessoas públicas, há que se lembrar que mesmo elas têm vidas privadas, com família e intimidade que não podem ser destruídas diante de qualquer que seja a acusação. A Áustria traz o exemplo paradigmático de um jornalista condenado pela intensa cobertura que deu ao julgamento de um ex-ministro das finanças acusado de sonegação fiscal. Alfred Worm, o jornalista, foi condenado à multa que seria convertida em 20 dias de prisão no caso do não pagamento por ter veiculado uma série de reportagens a respeito do julgamento de Hannes Androsch, o ex-ministro das finanças da Áustria, que resultou na condenação de Androsch.

Como escreve Toron, citando Antoíne Grapon, “o trial by media, onde a controvérsia é reduzida a um espetáculo muito mais próximo da arte de tourear do que da discussão razoável, reforça o efeito de verdade em detrimento da verdade; a sedução em detrimento da argumentação”. E, quando valores tão caros como a intimidade estão em jogo, faz-se indispensável a verdade serena e livre de pressão para a tomada de decisões, seja o réu quem for.

3. Trechos de entrevistas com advogados de defesa 

Alberto Zacharias Toron (Cliente: Dep. João Paulo Cunha): 

Em sua opinião, alguns juízes podem se aproveitar da repercussão midiática de casos em que atuam como julgadores para galgar alguma fama? 

Resposta -  Com absoluta certeza. No caso do Ministro Gilmar Mendes, no caso Daniel Dantas aconteceu o oposto não é, ele ganhou uma má fama, como o Ministro Levandowski agora, que foi “fritado”. Mas o Fux aparece no Jornal Nacional, ele é alcandorado. Idem o Ministro Joaquim. Então pode sim.

Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) (Cliente: Duda Mendonça e Zilmar Fernandes): 

Qual é, na sua percepção, a importância do caso do mensalão para o cenário jurídico nacional?

Resposta -  Eu acho que ainda é cedo para uma análise profunda. Em respeito ao STF nós devemos esperar a publicação do acórdão, dos embargos e, posteriormente, a publicação final do acórdão. Eu acho que o Supremo adotou um rigor excessivo nesse julgamento, o que é normal em casos de grande repercussão. É interessante notar, e eu advogo no Supremo há 30 anos, acompanho a jurisprudência do Supremo, a tendência é que nesses julgamentos haja uma certa exacerbação na aplicação da lei, um rigor maior, esquecimento de alguns princípios. Condenar ou absolver faz parte do jogo, mas você se distanciar de jurisprudência consolidada, de princípios garantistas é uma coisa que preocupa. Mas isso deve ser analisado ao final do julgamento. A história ensina que nesses casos, pela pressão da mídia, pelo acompanhamento diário, e ainda mais neste caso, em que a maior falta de sorte dos réus foi a Globo ter perdido as olimpíadas para a Record, porque aí ela pegou o mensalão para competir com as olimpíadas, em resumo, foi um show, a Globonews ficava horas e horas no julgamento, isso sem contar a transmissão direta. Eu acho que a tendência é depois o Supremo fazer um ajuste trazendo para o lado mais garantista, que é a tradição do STF.

Antonio Claudio Mariz ( Cliente: Ayanna Tenório):

Em diversos países ocidentais, a partir do final do século XX, verificou-se a atuação de grupos de defensores de interesses particulares, os chamados “gestores atípicos da moral”, como definido por Silva Sanchez, na elaboração das leis penais. Esses grupos de pressão atuam para a expansão do direito penal. Em que medida o senhor avalia a mídia como um desses grupos? 

Resposta -  Na verdade hoje você tem uma tendência, não só no direito penal, mas nas relações humanas em geral, de nortear e dirigir, na verdade até impingir modelos de comportamento via lei. No meu entender, lei não muda comportamento, o que muda comportamento é a educação, a ética e princípios morais. Isso vem ocorrendo em todos os  setores da atividade humana, em especial no direito penal, onde se procura coibir comportamentos lesivos à sociedade através, e só através, da lei penal. O problema é que a lei penal atua pós-fato, raramente a lei penal inibe comportamentos: se inibisse, os países que adotam a pena de morte certamente teriam uma criminalidade muito baixa. Aqui no Brasil mesmo, há 40 anos eu assisto ao crescimento da violência e como resposta, o clamor social capitaneado pela mídia, no sentido de leis mais repressivas, mais duras, e o aumento da criminalidade esta aí, embora as leis penais também estejam mais rigorosas. Em verdade nós estamos enxugando gelo: o direito penal não coibe maus comportamentos, inibe muito pouco. O que nós temos que fazer é uma ação junto às causas do crime. A lei penal age pós-crime, nós precisamos trabalhar pra evitar o cometimento dos crimes. Esse movimento a que você se refere atingiu o Brasil em cheio e tem na mídia o seu grande porta-voz. Eu não sei se a mídia reproduz o que a sociedade pensa ou se a sociedade pensa o que a mídia coloca. A verdade é que há uma conjugação de interesses, de esforços, de posturas em relação ao crime. Como síntese disso, nós temos o discurso de que só a prisão é uma resposta efetiva ao crime. E a mídia conta isso, mostra isso e a sociedade aplaude. Nós tivemos um exemplo muito nítido disso nesse episódio lamentável de Santa Maria. Muito antes de qualquer investigação, ainda com os mortos sendo enterrados, já se prendiam pessoas para satisfazer a opinião pública. É uma perigosa distorção do direito penal. Nós estamos nos tornando um Estado autoritário, nazifascistóide-stalinista, de roupagem democrática, mas com um grande cunho autoritário.

Antônio Sérgio de Moraes Pitombo ( Cliente: Enivaldo Quadrado): 

No seu entender, há ou não um conflito de poderes entre imprensa e judiciário?

Resposta -  Não vejo um conflito de poderes, pelo contrário.  O que existe, muitas vezes, é a subserviência de determinadas figuras do judiciário à mídia. Há os “juízes estrela”, nós tivemos esse fenômeno na Espanha do Gárzon, que é o clássico, a expressão “juiz estrela” é uma expressão espanhola. São juízes que se perdem no exercício da jurisdição, que perdem equidistância, perdem imparcialidade porque querem satisfazer  interesses midiáticos, isso é um outro fenômeno. 

Castellar Modesto Guimarães Neto (Cliente: Cristiano Paz):

Houve algum tipo de pressão por penas altas no caso da AP 470?

Resposta - Houve e de forma absolutamente clara. Principalmente em relação ao delito de quadrilha. Nada, pelo menos nesse ponto, justificaria o afastamento do mínimo legal, mas o Ministro Joaquim Barbosa foi enfático ao dizer, quando discutiam sobre as circunstâncias: “se nós ficarmos na pena mínima ela estará prescrita”.  Isso foi uma demonstração mais do que clara para as defesas de que havia sim uma busca por penas maiores para que fosse possível atingir a satisfação da sociedade, que acompanhava pela mídia aquele julgamento. Foi, antes de tudo, uma pressão por penas altíssimas pelo aspecto simbólico para a sociedade. O processo teve traços absurdos ao longo de todo o seu desenrolar. E a maior pressão veio da mídia.  

João dos Santos Gomes Filho (Cliente: Paulo Rocha): 

O judiciário é aberto a essas pressões morais ou mantém sua independência? 

Resposta - É muito difícil ao homem manter-se indiferente e ou distante das paixões (ainda que fomentadas pelo vazio do celuloide). O juiz, antes de ser julgador de causas, é cidadão inserido no contexto social de sua comunidade. Inegável que há pressão e que, vez por outra, o judiciário sucumbe.

Tome-se em exemplo a ação penal 470. Este julgamento foi o marco da mudança do entendimento do Supremo acerca da necessidade de se identificar o ato de ofício para a tipificação do crime de corrupção. Fazendo uso do eufemismo tolo de que bastava ao ato impugnado estar na abrangência das atividades do apontado, para restar tipificada a conduta, o Supremo pareceu (pareceu, insisto) atender à pressão que a extraordinária atenção midiática do tema mereceu.

Veja-se que só o fato da atenção das mídias ser extraordinária já revela o descompasso dogmático com o compromisso do estado com um direito penal mínimo.

A distância que o julgador deveria manter do caso é abreviada pela atividade direta das mídias, que subsumem a condição de parte, na grande maioria das vezes em favor de seus interesses econômicos, tisnando editar uma opinião publicada que trai a essência primaveril de seus postulados – consta do primeiro manual de redação da Folha de São Paulo, editado pelo próprio Otávio Frias Filho, que o repórter, quando julga, rouba este direito do leitor. E do juiz?

Se observarmos com uma atenção mínima e descompromissada com qualquer linha ideológica a atuação do decano da direita Merval Pereira, na cobertura do julgamento da ação penal 470, será fácil identificar o seu julgamento politizado do caso, fruto da necessidade política de uma condenação. Isso para não falarmos uma linha sobre as incongruências de suas intervenções, na medida em que Merval não tem conhecimento jurídico em ordem a sustentar o viés de suas observações políticas.

Merval partiu do pressuposto da culpa dos apontados. Num estado de direito minimamente democrático, há que se partir justamente da suposição da inocência.

Esta pauta (que não é privilégio de Merval, na medida em que também atendeu aos interesses de Arnaldo Jabor, Eliane Cantanhede, Élio Gaspari e outras tragédias mais) sempre esteve a serviço da hipótese condenatória. Isso fica tão evidente que bastou ascender à Corte Suprema um grande Constitucionalista, Barroso, para as mídias de direita passarem a tratar do viés da efetividade da hipótese de modificação do julgado, cingindo a este contexto uma visão nociva de Estado.

O judiciário está exposto, sim, às pressões morais da sociedade, notadamente quando as mídias tomam a defesa desta sociedade em suas mãos. Outro tanto, a grandeza do Poder reside, justamente, no número de vezes em que se resiste a esta pressão; quanto mais um juiz julgar de acordo com os autos e sua consciência, mais forte se torna o seu Poder judicante.

Luiz Fernando Pacheco (Cliente: José Genoíno):

Antônio Evaristo de Moraes Filho, na conferência “O advogado criminal: os casos penais e a mídia”, promovida pelo IBCCRIM, disse que nunca enfrentou nada como a mídia. “Em vários casos a prova e a lei estavam a meu favor, mas a maior dificuldade foi a mídia”. Chamou isso de opressão publicitária da mídia. Essa opressão existe ou não hoje?

Resposta – Sem dúvida alguma, de maneira fortíssima. Me lembro da estória de um cliente que disse “Dr. eu prefiro ser condenado pelo Supremo do que ser condenado pelo William Bonner” porque isso destrói a vida particular, a vida pessoal, a vida familiar, a profissional de uma pessoa que pode ao final ser inocente. A mídia apura, julga e dá a sentença [bate na mesa], tudo no mesmo dia, e isso leva a grandes injustiças. 

Marcelo Leonardo (Cliente: Marcos Valério):

Em entrevista ao jornal ‘Valor Econômico’, publicada em 04/01/2013, o Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior declarou sobre o julgamento do mensalão que “Vira uma novela. A Globo mostra os melhores momentos do julgamento com os ministros defendendo a democracia e repete várias vezes, do mesmo jeito que os melhores lances do Neymar. Até que ponto a repercussão precipitada de uma decisão interlocutória não afeta as decisões seguintes?”,  na mesma entrevista, ele declarou ainda que “Na Inglaterra não se permite fotógrafo na Corte Suprema, câmeras de televisão nem pensar. A mais alta corte americana se reúne a portas fechadas e só torna pública a decisão final dos ministros. Até que ponto ter o princípio da publicidade, que é constitucional, transformado em show influencia o papel de quem julga?”. Sobre esses questionamentos do professor, o senhor acha que ocorre no Brasil uma subversão do princípio da publicidade?

Resposta - A publicidade exagerada é tão ruim quanto a ausência de publicidade. Essa realidade brasileira é, sem dúvida nenhuma, ímpar. Você ter julgamento do Supremo Tribunal Federal transmitido pela televisão, acompanhado pela sociedade em tempo real, não ocorre em nenhum lugar do mundo. E você tem isto exercendo influência sobre o julgamento, porque há colegas nossos que fizeram questão de anotar, guardar e divulgar na comunidade jurídica, episódios como um ministro dizendo a outro ministro, “o senhor não precisa desenvolver esse assunto não porque isso todo mundo sabe” e o outro ministro responder “eu estou falando também para os nossos telespectadores” numa demonstração inequívoca de que havia uma preocupação com a repercussão que o julgamento estava tendo em meios de comunicação social. Será que nós brasileiros somos mais inteligentes que todo o resto do mundo para levar a publicidade a este nível de divulgação dos julgamentos e repercussão? Quem acompanhou o julgamento do mensalão pode dizer, quando houve o recebimento da denúncia em agosto de 2007, uma notícia decorrente de fotografias feitas no primeiro dia do julgamento influiu no julgamento a partir daquele dia [referência à troca de mensagens entre os Ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia].

VEJA MANDA UM RECADO: PODE CRUCIFICAR O DECANO

Foi exatamente para isso que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, conduziu uma chicana nas últimas sessões da corte, contando com a ajuda dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello; os três queriam que houvesse uma capa de Veja no caminho do ministro Celso de Mello antes da decisão sobre os embargos; na última quinta-feira, ele pretendia votar, mas foi impedido pelo trio, na esperança de que o decano sucumbisse à pressão midiática; isso comprova que o jogo da mídia na Ação Penal 470, com a colaboração de alguns ministros do STF, é absolutamente imoral

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 06:38

247 - Pergunta número 1: por que Joaquim Barbosa encerrou prematuramente a sessão do Supremo Tribunal na última quarta-feira, às 18 horas, como se os ministros fossem burocratas com horário fixo para fechar o expediente? Pergunta número 2: por que Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello estenderam ao máximo seus votos na quinta-feira, como se fossem dois similares de Rolando Lero e não juízes de uma suprema corte? Pergunta número 3: por que Joaquim Barbosa, simplesmente, impediu Celso de Mello de votar na quinta, quando o decano disse que poderia fazê-lo em apenas cinco minutos? (saiba mais aqui)
A resposta sobre as motivações da chicana jurídica – demonstrada com antecipação pelo 247 na própria quinta-feira (leia aqui) – está nas bancas. O que se buscava era que, até a decisão final de Celso de Mello, houvesse tempo para uma capa da revista Veja. "Eis o homem", diz o título da revista da família Civita. "Ele condenou os réus do mensalão, mas agora tem de decidir entre a tecnicalidade e a impunidade. Não pode lavar as mãos como Pilatos, mas corre o risco de ser crucificado".
Num julgamento em que Veja e outros veículos de comunicação – Globo e Folha à frente – colocaram a faca no pescoço de vários ministros do Supremo Tribunal Federal para atingir não a justiça, mas sim seus objetivos políticos (leia aqui a análise de Hélio Doyle sobre esse fenômeno), há, agora, a tentativa de golpe derradeiro. Não com uma simples lâmina afiada, mas com uma cruz e alguns pregos.
Celso de Mello está avisado. Se decidir conforme suas convicções, já manifestadas de forma clara, no dia 2 de agosto do ano passado (assista aqui), em defesa do direito de defesa dos réus, ele será crucificado.
O que comprova a absoluta imoralidade da imprensa brasileira ao longo do julgamento da Ação Penal 470. Ela, sim, merece ser condenada.

http://www.brasil247.com/pt/247/midiatech/114925/Veja-manda-um-recado-pode-crucificar-o-decano.htm

CARTA ABERTA AO DR. MARCOS COELHO, PRESIDENTE DA OAB

Um juiz aposentado escreve ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e levanta questões interessantes sobre como meios de comunicação tentam intimidar, emparedar e até ameaçar juízes do STF. "E ameaçar o mais velho Juiz da República, no gozo de seu mandato de Ministro da Suprema corte de um país? Não será crime? Publicar uma ameaça em jornal, no rádio, na TV ou numa revista terá o condão de transformar o criminoso que ameaça um juiz, se for punido por isso pela justiça, em vítima da falta de liberdade de imprensa?", indaga o magistrado

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 10:05

Ilustríssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,

Dr Marcos Vinicius Furtado Coelho

A simples existência de um Poder Judiciário é uma dádiva da Sociedade Humana.

Civilizações de há pouquíssimos anos, podem ter possuído juízes, talvez. Mas não um Poder Judiciário. Essa conquista, genuinamente Republicana, deve ser muito cara e preservada em sua isenção.  

O Judiciário brasileiro é caro, é lento, está atulhado de milhões de processos, por falta de infraestrutura, de pessoal.

Mas é nosso Judiciário. É um bem de todos. É pago por todos nós e deve funcionar bem. E tem melhorado muito mercê a atuação de VS , de outros presidentes da OAB e principalmente, depois da criação do Conselho Nacional de Justiça.

O Judiciário é a ultima garantia da sociedade, contra os poderosos que não sabem usar seu poder. E contra os desonestos, que não respeitam a propriedade alheia e muito menos, a propriedade pública.

O nosso Judiciário é a nossa garantia contra os violentos que não respeitam a integridade física dos demais. Contra os imorais, que não respeitam o pudor nem a inocência.

O Judiciário, por pior que seja, é em todo o mundo a única garantia aceitável, além da força física do caluniado, contra os caluniadores, que são aqueles que não respeitam a integridade moral da pessoa humana, que acusam sem provas, que falam mal por falar mal.

Ou ainda por terem feito da calunia seu meio de vida, seu ganha-pão, sua profissão ou ainda, por obscuros motivos de patológica satisfação pessoal devidas a traumas de toda sorte.

O crime de ameaças também é punido pelo Judiciário.

E em todo o mundo. Ele consta a muito tempo de nosso ordenamento jurídico.

Ameaçar qualquer pessoa no Brasil é crime previsto com penas severas de detenção.

E ameaçar um Juiz? Não será crime?

E ameaçar o mais velho Juiz da República, no gozo de seu mandato de Ministro da Suprema corte de um país? Não será crime?

E se, além de ameaçá-lo, o criminoso fizer isso de público, através da imprensa?

Publicar uma ameaça em jornal, no rádio, na TV ou numa revista terá o condão de transformar o criminoso que ameaça um juiz, se for punido por isso pela justiça, em vítima da falta de liberdade de imprensa?

E se o criminoso passasse a ameaçar o magistrado com a possibilidade de que, se sua decisão como juiz não for aquela a que ele o criminoso gostaria que fosse tomada, o criminoso ameaçasse instigar contra o juiz e contra a sua família, turbas violentas e mascaradas dizendo que elas o iriam enfrentar e abordar em plena rua?

Isso também não será crime? Não estará o ameaçador, além de ameaçando, querendo interferir indevidamente no processo judicial?

Será que só porque a ameaça foi feita através da imprensa, isso transforma a ameaça em justo “direito de expressão” e correto “uso da liberdade de imprensa”?

Estará previsto na Lei que a apresentação do  diploma de jornalista, ou prova do exercício dessa profissão dá ao acusado de ser ameaçador e de querer interferir irregularmente num processo, imunidade perante a Lei para fazer suas ameaças sem ser alcançado pelo braço da Justiça?

Senhor Presidente: há vários meses temos assistido na imprensa, inertes e indiferentes, o exercício do crime de ameaças por parte de vários cidadãos contra os ministros do STF. A maioria dos que ameaçam os maiores julgadores do nosso Poder Judiciário trabalham para grupos econômicos da imprensa falada e escrita, todos com graves problemas policiais por crimes de sonegação, falsificação, espionagem, formação de quadrilha com banqueiros do bicho e criminosos de todas as espécies.

E aí?

Vamos ficar calados?

Ou será que, se o STF não reage a essas ameaças porque seu presidente também parece estar devendo vários favores aos mesmos grupos econômicos e por isso não faz nada, estaria na hora de nós, usuários do Judiciário, entrarmos na conversa e processarmos pelo crime de ameaças o indivíduo conhecido por Merval Pereira, entre outros?

E mais: será que impedir o livre curso do processo judicial, através de ameaças públicas à integridade da pessoa de um juiz, também não é um outro crime?

Será que permitir que uma empresa, no caso do ramos de comunicações, interfira através de seu poder de mercado, no Judiciário, não é motivo para cancelar a concessão pública que esta empresa exercite?

E se essa empresa tiver grandes problemas com o judiciário e a receita federal, tão graves a ponto de ter sido o processo judicial roubado do fórum publico por funcionária comprometida de várias formas com esta empresa, isso não é também um motivo pelo qual ela queira poder interferir na suprema corte do Judiciário?

O poder judiciário brasileiro é patrimônio do povo brasileiro. A Ordem dos Advogados do Brasil também.

Senhor Presidente, aguardamos as ações de Vossa Senhoria no sentido de garantir a isenção do Judiciário do Brasil, através da intransigente defesa da integridade física e moral de seus membros frente às ameaças, várias, de dirigentes e empregados de alguns veículos de comunicação de massa.

Senão, qualquer dia desses, qualquer dono de qualquer jornaleco do interior estará ameaçando, velada ou abertamente, o juiz recém chegado para obter qualquer sentença que desejar, mesmo que completamente errada, dando-lhe poder para açambarcar áreas, matar, violar, roubar e perseguir os mais pobres. E isso não se pode permitir mais que aconteça, pois vai longe, Graças a Deus, este tempo no Brasil.

Isso não pode voltar a acontecer!

Muito menos “em nomi da liberdadi de imprença”.

Um Juiz Aposentado

FHC TENTOU ACABAR COM EMBARGOS, MAS CONGRESSO NÃO DEIXOU

Em 1998, ex-presidente Fernando Henrique Cardoso propôs, em sua mensagem ao Congresso, que esse tipo de recurso fosse suprimido da Lei 8.038, que tantos debates suscitou nas últimas sessões do STF; o Congresso, no entanto, decidiu preservar o direito de defesa

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 12:03

247 - Uma reportagem do jornal O Globo, de 13 de setembro de 2013, demonstra que a decisão de manter os embargos infringentes foi tomada pelo próprio Congresso Nacional, em 1998, quando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso propôs suprimir esse tipo de recurso. Leia abaixo:

Em 1998, Congresso decidiu manter embargo infringente

Proposto por FH, artigo foi rejeitado na CCJ da Câmara e acabou não incluído na Lei 8.038

PAULO CELSO PEREIRA (FACEBOOK - TWITTER)

13/09/2013 - 22h45

BRASÍLIA A Câmara dos Deputados manteve, deliberadamente, a possibilidade de apresentação de embargos infringentes nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O GLOBO encontrou nos documentos de tramitação da mensagem presidencial número 43, de 1998, a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre a manutenção dos embargos e a opção dos parlamentares foi expressa a favor desse último recurso.

O debate foi suscitado pela chegada do texto do presidente Fernando Henrique Cardoso que propunha a extinção dos embargos. Em seu artigo 7º, a mensagem presidencial acrescentava um novo artigo à lei 8.038, de 1990. O texto sugerido pelo governo era claro: Art 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, ao longo da tramitação da mensagem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o então deputado Jarbas Lima, hoje professor de direito constitucional da PUC do Rio Grande do Sul, apresentou um voto em separado pedindo a supressão do trecho que previa o fim dos embargos. E argumentou:

A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo com o Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos explicita o voto do deputado.

Lima ainda defende a necessidade de manutenção dos embargos justamente pelo fato que hoje tanto anima os condenados do mensalão: a possibilidade de uma nova composição do tribunal levar à revisão de condenações:

"Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no afinal verificado, que também poderá ser modificado por argumentos ainda não considerados ou até por circunstâncias conjunturais relevantes que se tenham feito sentir entre os dois momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a vida nacional", diz.

Apesar de o deputado Djalma de Almeida Cesar, que era o relator da matéria, ter defendido em seu primeiro voto a extinção dos embargos, conforme proposto por FHC, ele muda de posição ao longo da discussão e, no voto final, que acaba se transformando em lei, recebe a sugestão de Jarbas Lima e suprime o trecho que punha fim aos embargos. Na avaliação do doutor em direito Constitucional pela PUC-SP Erick Wilson Pereira, a existência desse debate dentro do Congresso dará novo argumento para os defensores dos embargos:

"Você deve levar em consideração qual foi a vontade do legislador. Quando o plano da expressão não consta em determinado texto normativo, no conteúdo você pode levar em consideração o que o legislador debateu. Esse fato não foi debatido em nenhum instante. Se tivessem ciência disso, pode ter certeza que os defensores teriam levantado isso. É um fato novo", explica.

POR QUE NO TE CALLAS, MERVAL?

Colunista do Globo, Merval Pereira, faz novo apelo ao decano Celso de Mello. Diz que o está em jogo não é se as penas de José Dirceu serão ou não reduzidas, mas afirma que, se houver os embargos, elas serão reduzidas ou até prescritas; décimo-segundo ministro do STF tenta até o último momento impor sua agenda política à suprema corte

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 08:20

247 - O colunista Merval Pereira parece desesperado. Até o apito final, tentará convencer Celso de Mello a rever sua posição sobre os embargos infringentes. E diz que se isso não acontecer, o STF perderá a confiança do povo brasileiro. Será que o decano cairá na sua esparrela? Leia abaixo:

O que está em jogo - MERVAL PEREIRA 

O que menos importa na decisão sobre os embargos infringentes é se as penas do ex-ministro José Dirceu e de outros réus poderão ser reduzidas, ou se eles ficarão em prisão aberta ou fechada. A condenação está feita, e não há recurso que possa apagar essa mancha da História do Brasil, protagonizada pelo PT e mais especificamente pelo ex-ministro-chefe da Casa Civil do primeiro governo Lula.

A consequência da decisão que caberá ao ministro Celso de Mello tomar diz respeito, do ponto de vista da sociedade, menos ao destino dos condenados e mais ao do país. O Supremo Tribunal Federal está a caminho de perder a confiança do povo brasileiro, que passou a considerá-lo um sustentáculo do sistema democrático, imune a influências externas, a partir de sua atuação desassombrada no julgamento do mensalão.

O fato concreto é que ã partir de sua nova composição, em substituição ao plenário original que iniciou o julgamento, houve uma mudança de espírito na Corte, com o ministro Luís Roberto Barroso reforçando a posição do ministro revisor Ricardo Lewandowski sobre supostas injustiças que teriam sido cometidas.

Declarações como as que deu mesmo antes de ser aprovado na sabatina do Senado, de que o julgamento fora "um ponto fora da curva" eram recorrentes durante seus votos na análise dos embargos de declaração, mesmo que seguisse os votos do relator.

Barroso sempre fez questão de pontuar suas queixas antes de apoiar as decisões tomadas anteriormente, como se estivesse cumprindo um ritual que lhe desagradava. O mesmo sentimento tinha o outro novato no plenário, o Ministro Teori Zavascki, embora não revelado na sua quase mudez das primeiras sessões.

Quando se abriu uma brecha para que mudasse seus votos, mesmo que essa atitude soasse extemporânea diante do motivo alegado, ele já tinha uma relação deles a serem alterados, principalmente na dosimetria das pênas sobre formação de quadrilha. Ele e Barroso, aliás, já haviam mudado o entendimento do Supremo sobre esse crime no julgamento do caso do senador ívo Cassol, ao se unirem aos quatro outros juizes que não viram formação de quadrilha no mensalão.

Tudo indica que, havendo novo julgamento sobre formação de quadrilha no mensalão, os condenados já têm maioria no novo plenário para serem absolvidos, isso na hipótese de nenhum ministro alterar seu modo de pensar até lá.

Não será preciso nem muita delonga para tentar a prescrição do crime, nem reduzir a pena dos condenados com o mesmo objetivo, tese também que já tem a maioria no plenário. Essas mudanças devem ser analisadas à luz dos comentários do jurista Mário Guimarães citados na sessão de quinta-feira pelo Ministro Gilmar Mendes.

Duvidando que os "embargos opostos perante o mesmo corpo judican-te possam oferecer melhor garantia de julgamento aos que litigam" Guimarães lembrava, já em 1952, que a tendência é "conservarem os juizes a própria opinião, o que é lógico, desde que novas provas, nesta altura da causa, já não se podem trazer"

Ele lembrava, porém, que às vezes surgem decisões diferentes, "quando se ausenta ou é substituído algum dos julgadores" Tais ocorrências, "que chegam até a modificar a jurisprudência" constituem, para Mario Guimarães, fatos fortuitos que não devem ser levados em conta para a aplicação da lei.

O Ministro Gilmar Mendes resumiu bem o espírito da análise do jurista: "ou o trabalhoso e custoso ato do já sobrecarregado plenário é inútil, ou, pior, trabalha-se com a odiosa manipulação da composição do Tribunal."

A composição original do STF que começou a julgar o mensalão tinha oito dos 11 ministros indicados seja por Lula, seja por Dilma. E ninguém tinha certeza do que sairia de cada uma daquelas mentes, o que era um eloquente elogio à independência da mais alta Corte do país, na contramão do que acontece às suas congêneres na América Latina, manipuladas por alterações que as colocam, na maior parte das vezes, a reboque do governo do momento.

Esse sentimento de que está havendo manipulação da composição do STF é o que de mais grave pode ocorrer para a imagem do sistema jurídico brasileiro. 

ATÉ O ESTADÃO CONDENA CHICANA DE BARBOSA

"Manobras como a praticada na última quinta-feira, mesmo que para neutralizar expedientes protelatórios, são reprováveis porque nivelam por baixo uma disputa que deveria ser elevada", diz o editorial do jornal da família Mesquita; na quinta, Barbosa impediu o voto de Celso de Mello e contou com o auxílio de Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, que estenderam ao máximo seus votos

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 10:30

247 - A manobra de Joaquim Barbosa na última quinta-feira, que impediu o voto de Celso de Mello para que ele fosse submetido a uma intensa pressão midiática, com direita a capa de Veja, mereceu críticas até do Estado de S. Paulo. Leia abaixo:

Decisão adiada

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter resolvido na quinta-feira se aceita ou não os tais embargos infringentes e, assim, abreviado, pelo menos em cinco dias, o julgamento da infindável Ação Penal 470. Mas o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, preferiu adiar o desenlace dessa preliminar. Assim, caberá ao decano Celso de Mello, na próxima quarta-feira, decidir se a condenação dos réus do escândalo do mensalão poderá, finalmente, transitar em julgado, ou se, aceitos os recursos apresentados pela defesa de 12 réus, terá início a revisão das suas sentenças.

Uma reviravolta na apreciação do mérito desses veredictos condenatórios, embora improvável, poderá resultar, jamais na absolvição completa, mas pelo menos na redução das penas de José Dirceu e companheiros. E, politicamente mais relevante, anularia o atestado judicial de que os antigos dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) formaram uma quadrilha para comprar apoio parlamentar.

Nesse que é o mais longo e mais importante julgamento da história do STF, Joaquim Barbosa construiu, como relator do processo, a reputação de rigoroso e obstinado inimigo dos privilégios e da impunidade dos poderosos. Mas foi estranho ter encerrado abruptamente a sessão, impedindo que Celso de Mello - que havia pedido para votar, prometendo fazê-lo rapidamente - proferisse seu voto. Manifestações anteriores do decano podem levar a supor que ele se inclina pela admissibilidade dos embargos infringentes - o que afrontaria a opinião pública, que já está perdendo a paciência com esse processo infindável, mas cujo resultado aplaudiu e gostaria de ver respeitado.

Mas, durante o julgamento do mérito, Celso de Mello foi, sempre, um dos juízes mais severos. Proferiu votos que são categóricos libelos acusatórios, dos quais o ministro Gilmar Mendes fez questão de citar um trecho: "Formou-se na cúpula do poder um estranho e pernicioso poder constituído para cometer crimes, agindo nos subterrâneos do poder, à sombra do Estado".

Se o voto de Celso de Mello vier a admitir os novos recursos da defesa, o processo certamente se prolongará, o que ninguém parece desejar, a não ser os próprios réus. Mais do que isso, o voto favorável tornará possível que, com a nova composição da Corte, o julgamento do mérito venha a ser reformado. Ou seja, eventual exame dos novos embargos certamente abrirá novas esperanças para condenados como José Dirceu, que almeja ser beneficiado com o cumprimento da pena em regime semiaberto. Nesse caso, a reputação de probidade e retidão consagrada pela Suprema Corte - uma instituição que deve pairar acima da paixão política - no julgamento do mensalão certamente será maculada aos olhos da Nação.

É mais do que hora de a Ação Penal 470, iniciada há sete anos e há mais de um ano em julgamento, chegar a termo. Mas essa responsabilidade não se pode cumprir ao preço do açodamento e do voluntarismo, incompatíveis com a ideia de justiça. Manobras como a praticada na última quinta-feira, mesmo que para neutralizar expedientes protelatórios, são reprováveis porque nivelam por baixo uma disputa que deveria ser elevada. Produzem o mesmo efeito deletério da modificação do corpo julgador, após a proclamação das sentenças, sentindo-se os novos ministros à vontade para julgar recursos a decisões que não prolataram.

E é aí, nos limites legais, no ordenamento jurídico que disciplina o trabalho da Justiça, que parece se encontrar o grande nó que embarga o desenvolvimento relativamente tranquilo dos feitos judiciais no Brasil. Bom exemplo disso é essa absurda controvérsia a respeito da admissibilidade ou não dos chamados embargos infringentes nas ações penais em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Embora, talvez, sem o teor "expresso" reclamado pelos exegetas mais cartesianos, a Constituição e a lei ordinária já revogaram o instituto do embargo infringente constante do artigo 333 do Regimento Interno do STF. Esta disposição perdura no regimento pelo simples fato de que até agora simplesmente ninguém se preocupou em eliminar a absurda contradição que ela representa. É de esperar que, daqui para a frente, os ministros da Suprema Corte se animem a encarar o problema.

SINGER PEDE SERENIDADE AO DECANO DO STF

"Oxalá Celso de Mello tenha a sabedoria de permitir que as suspeitas sobre o andamento do processo se dissolvam com uma revisão dos pontos duvidosos", diz o ex-porta-voz do primeiro governo Lula

14 DE SETEMBRO DE 2013 ÀS 08:09

247 - O jornalista André Singer, ex-porta-voz no governo Lula, propõe, em artigo publicado neste sábado, na Folha, que Celso de Mello tenha serenidade para julgar com isenção a questão dos embargos infringentes. Leia abaixo:

Desenvenenar o ambiente

André Singer

A decisão que tomará o Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta-feira, sobre se são admissíveis os embargos infringentes, é relevante não só pelas óbvias consequências jurídicas, mas porque vai influenciar o grau de toxicidade do jogo político nos próximos anos.

Não se trata apenas de perdas e ganhos imediatos para os maiores partidos, mas de saber se será viável afastar a sombra de manobras golpistas que, no Brasil, teimam em pairar sobre o legítimo e necessário embate de interesses e posições.

O modo pelo qual foi conduzida a primeira --e talvez única-- fase do julgamento da ação penal 470 terminou deixando dúvidas quanto à isenção dos procedimentos adotados. Sob o comando de Joaquim Barbosa, um relator que criou a imagem de ser um apaixonado pela causa da punição exemplar, as penas pareciam confeccionadas não para fazer justiça, mas para produzir efeito espetacular. Por exemplo, fotos do ex-ministro e ex-presidente do PT José Dirceu sendo levado à prisão onde ficaria um ano e nove meses.

Cabe lembrar as circunstâncias que produziram, quase um ano atrás, a condenação de Dirceu por formação de quadrilha (o que resultaria na reclusão em regime fechado). Em plenário com um membro a menos, quase metade dos ministros votaram contra a medida (Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli). Cármen Lúcia argumentou que não se poderia comparar Lampião e seu grupo, uma típica quadrilha, ao que teria ocorrido no curso do chamado mensalão.

Pode-se dizer que Lewandowski e Toffoli formaram, desde sempre, o núcleo do tribunal que tem simpatia pela tese de que houve atropelos na condução dos trabalhos com vistas a produzir condenações excessivas (assim como, do outro lado, havia uma ala punitiva). Mas Rosa Weber e Cármen Lúcia não se alinharam. O fato de ambas terem compreendido inexistir quadrilha no caso de Dirceu reforça a necessidade de rever a questão.

O STF está dividido, assim como a sociedade brasileira. Pode-se pensar que, em certo modo, a divisão da corte expressa a da sociedade. Há ministros simpáticos ao campo popular e outros que esposam teses caras à oposição. Tal divisão, além de ser inevitável, é benéfica. Na democracia há conflito permanente, e dela nasce a liberdade.

É preciso, porém, cuidar para que a disputa não degenere em luta de vida ou morte, pois aí se envenena o ambiente, abrindo passo à violência. Oxalá Celso de Mello tenha a sabedoria de permitir que as suspeitas sobre o andamento do processo se dissolvam com uma revisão dos pontos duvidosos.